05/09/2025 13:57

Conclusos para despacho
04/09/2025 10:19

Classe retificada de 52 para 31
04/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004604-41.2025.8.26.0024 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Rosalina Celestino - - Daniel Pereira Dias -

Vistos. 1) Fls. 33/41: recebo como emenda à inicial.

Retifique-se o cadastro para constar Arrolamento Sumário.

Trata-se de ação de Arrolamento dos bens deixados por Fernanda Gabriela Celestino Dias, falecida em 26/05/2025 (fls. 17).

Processe-se sob os termos do art.659 do CPC ARROLAMENTO SUMÁRIO, por envolver partes capazes e ausência de litígio.

Defiro à parte autora justiça gratuita.

Anote-se. 2) Nomeio inventariante o(a) requerente Rosalina Celestino, (genitora), independentemente de compromisso. 3) Por ora, providencie no prazo de 30 dias: a) Documentos comprobatórios do domínio e valor do bem(ns) móvel. 6) No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN (Tese firmada Tema n.1074, Recursos Especiais n. 1.896.526/DF e n. 1. 895.486/DF), razão pela qual, após a homologação da partilha, os interessados deverão providenciar administrativamente o recolhimento dos impostos incidentes.

Tudo concluído, tornem conclusos para sentença.

Int. - ADV: CLAUDINEI LUVIZUTTO MUNHOZ (OAB 137236/SP), CLAUDINEI LUVIZUTTO MUNHOZ (OAB 137236/SP)
03/09/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
03/09/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 08:49

Decisão Determinação
02/09/2025 16:07

Conclusos para decisão
15/08/2025 14:51

Conclusos para despacho
13/08/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 11:26

Conclusos para decisão
01/08/2025 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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