26/08/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002051-57.2025.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciano Gomes de Souza - - Juliana Ramos Martins Souza - Wgr Construtora e Incorporadora - Spe 01 Ltda - 1.

Ciência, às partes, do trânsito em julgado. 2.

Caso necessária a execução do julgado, a petição de cumprimento de sentença deverá ser protocolada no portal E-SAJ, opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e classe "156 - Cumprimento de Sentença", sob pena de rejeição, nos termos do Provimento CG nº 44/2017. 2.1.

Deverão ser observadas pelo peticionário as disposições dos artigos 1.285 (processo digital) e 1.286 (processo físico) das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (disponível em: www.tjsp.jus.br). 2.2.

Nos termos do artigo 524 do CPC, a petição de cumprimento de sentença deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível, bem como ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de indeferimento da inicial. 3.

Caso a parte interessada não tenha advogado constituído, o requerimento de cumprimento de sentença poderá ser efetuado verbalmente na Secretaria deste Juizado Especial, providenciando a Serventia o necessário à abertura do incidente de cumprimento de sentença. 4.

Desnecessária a manutenção destes autos em cartório, pois eventual fase de cumprimento de sentença será processada em apartado, com numeração própria, e o arquivamento não impede o acesso das partes aos autos.

Assim, determino o arquivamento destes autos, com as cautelas de praxe.

Int. - ADV: DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA (OAB 383433/SP), WESLON CHARLES DO NASCIMENTO (OAB 262779/SP), WESLON CHARLES DO NASCIMENTO (OAB 262779/SP)
25/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 21:26

Conclusos para despacho
15/08/2025 17:05

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
14/08/2025 12:20

Conclusos para despacho
14/08/2025 12:20

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
13/08/2025 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 09:46

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/06/2025 09:05

Conclusos para julgamento
13/06/2025 19:39

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:19

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:04

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 09:47

Ato ordinatório
20/05/2025 17:53

Juntada de Petição de contestação
19/05/2025 03:04

Suspensão do Prazo
14/05/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 16:31

Juntada de Mandado
25/04/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 13:55

Expedição de Mandado.
25/04/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 17:39

Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2025 11:16

Conclusos para decisão
23/04/2025 20:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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