05/09/2025 11:20

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:03

Prazo Intimação - 15 Dias
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010664-20.2025.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Breno Lucio da Silva Ribeiro e outros - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO RELATIVA À PERCEPÇÃO DE SOMAS RELATIVAS A DIREITO RECONHECIDO EM SEDE MANDAMENTAL, DE PERÍODO PRETÉRITO, ANTERIOR À IMPETRAÇÃO - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO COM FUNDAMENTO NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 QUE SUSPENDEU TODAS AS EXECUÇÕES LASTREADAS NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391.23.2014.8.26.0053 - PRELIMINAR AFASTADA, POIS DIZ RESPEITO A EXECUÇÕES - DEMAIS PRELIMINARES TAMBÉM AFASTADAS - OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM 2014, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 05 DE ABRIL DE 2023 - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - MARCO INTERRUPTIVO NA DATA DO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS - AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA DENTRO DO INTERSTÍCIO DE DOIS ANOS E MEIO DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDADO DE SEGURANÇA - ART. 9º DO DECRETO Nº 20.910/32 - RECLASSIFICAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR (LCE 1.216 DE 31/10/2013), QUE DEVE SER OBSERVADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB: 391911/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 11:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/09/2025 11:36

Julgado Virtualmente
03/09/2025 15:58

Julgamento Virtual Iniciado
02/09/2025 14:50

Conclusos para despacho
30/08/2025 08:23

Expedição de Certidão.
21/08/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 1010664-20.2025.8.26.0577; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO; Fórum de São José dos Campos; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1010664-20.2025.8.26.0577; Pagamento Atrasado / Correção Monetária; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Rogério Cesar Renó Pinheiro; Advogado: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB: 391911/SP); Recorrida: Eliangela Villa Teixeira; Advogado: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB: 391911/SP); Recorrido: João Hélio de Souza; Advogado: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB: 391911/SP); Recorrido: Breno Lucio da Silva Ribeiro; Advogado: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB: 391911/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
19/08/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:27

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:26

Expedido Termo de Intimação
19/08/2025 10:51

Distribuído por sorteio
18/08/2025 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/08/2025 15:16

Processo Cadastrado
18/08/2025 13:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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