12/09/2025 19:25

Juntada de Petição de Alegações finais
05/09/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 09:12

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 10:52

Conclusos para despacho
04/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004581-30.2018.8.26.0319 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - SSM Construções e Instalações Ltda Epp - - PREFEITURA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA - - Bruno Santos Migliato - - Simieng Comércio e Construções Ltda.

Epp. - - Eder Jose Furlan - - Jf Construção Ltda Epp - - Sidney Aparecido Migliato - - Jose Henrique Paccola - - Tatiana Aparecida Zuntini - - Diego Martins Pereira - - Reinaldo Batista - - Genésio Simões - - Eduardo de Almeida Silva - - Humberto José Pita - Fls. 2600/2601 - Passo à análise.

Considerando que o pedido de depoimento pessoal dos requerido foi formulado pelo Ministério Público em janeiro de 2021, conforme manifestação de fls. 2246/2252, Considerando o decurso do prazo para as partes apresentarem rol de testemunhas, conforme certidão de fls. 2682, Manifeste-se o Ministério Público, no prazo de cinco (05) dias, se ainda mantém o interesse no depoimento pessoal dos requeridos e, em caso positivo, para melhor organização dos trabalhos e da pauta, de quais dos 14 requeridos. - ADV: EMERSON DE HYPOLITO (OAB 147410/SP), SILVIO PACCOLA JUNIOR (OAB 206493/SP), EMERSON DE HYPOLITO (OAB 147410/SP), EMERSON DE HYPOLITO (OAB 147410/SP), EMERSON DE HYPOLITO (OAB 147410/SP), EMERSON DE HYPOLITO (OAB 147410/SP), DANIEL PACHECO BOSSONI CAMPANUCCI (OAB 341239/SP), CANNIE MAYUMI UEHARA (OAB 335007/SP), HUMBERTO ANTONIO NARESSI (OAB 326798/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), JOSE HENRIQUE PACCOLA (OAB 82208/SP), EMERSON DE HYPOLITO (OAB 147410/SP), ALESSANDRO GRANDI GIROLDO (OAB 152459/SP), ALESSANDRO GRANDI GIROLDO (OAB 152459/SP), CLARISSA CESQUINI BOSO GIROLDO (OAB 155500/SP), ANA PAULA CORRÊA DUTRA ZILLO (OAB 212105/SP), ANA PAULA CORRÊA DUTRA ZILLO (OAB 212105/SP), CLARISSA CESQUINI BOSO GIROLDO (OAB 155500/SP)
03/09/2025 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 14:18

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 08:32

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 07:52

Conclusos para decisão
03/09/2025 07:43

Conclusos para despacho
03/09/2025 06:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2025 06:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2025 16:42

Expedição de Mandado.
02/09/2025 15:34

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2025 16:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2025 01:55

Suspensão do Prazo
25/08/2025 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2025 14:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2025 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2025 11:03

Juntada de Mandado
18/08/2025 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2025 11:02

Juntada de Mandado
18/08/2025 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2025 11:01

Juntada de Mandado
18/08/2025 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2025 11:00

Juntada de Mandado
14/08/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2025 13:37

Juntada de Mandado
04/08/2025 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2025 13:34

Juntada de Mandado
04/08/2025 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2025 13:33

Juntada de Mandado
04/08/2025 13:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2025 13:31

Juntada de Mandado
04/08/2025 13:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2025 13:30

Juntada de Mandado
04/08/2025 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2025 13:29

Juntada de Mandado
04/08/2025 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2025 13:28

Juntada de Mandado
25/07/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 18:05

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 16:25

Expedição de Mandado.
24/07/2025 16:25

Expedição de Mandado.
24/07/2025 16:24

Expedição de Mandado.
24/07/2025 16:24

Expedição de Mandado.
24/07/2025 16:24

Expedição de Mandado.
24/07/2025 16:24

Expedição de Mandado.
24/07/2025 16:24

Expedição de Mandado.
24/07/2025 16:24

Expedição de Mandado.
24/07/2025 16:24

Expedição de Mandado.
24/07/2025 16:24

Expedição de Mandado.
24/07/2025 16:24

Expedição de Mandado.
24/07/2025 16:24

Expedição de Mandado.
24/07/2025 16:24

Expedição de Mandado.
24/07/2025 16:24

Expedição de Mandado.
24/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 10:19

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 18/09/2025 01:30:00, 1ª Vara.
24/07/2025 10:05

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2025 16:01

Conclusos para decisão
10/04/2025 09:54

Conclusos para despacho
07/04/2025 17:49

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:13

Expedição de Certidão.
06/03/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 09:41

Expedição de Certidão.
17/02/2025 09:41

Expedição de Certidão.
17/02/2025 09:41

Expedição de Certidão.
15/02/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 10:53

Expedição de Certidão.
06/02/2025 10:53

Expedição de Certidão.
06/02/2025 10:48

Expedição de Certidão.
06/02/2025 10:48

Expedição de Certidão.
06/02/2025 10:47

Ato ordinatório
05/02/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 15:29

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/01/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 15:06

Conclusos para decisão
21/01/2025 11:27

Conclusos para despacho
20/01/2025 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 18:12

Expedição de Certidão.
27/11/2024 18:12

Expedição de Certidão.
05/11/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 16:50

Expedição de Certidão.
05/11/2024 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/11/2024 16:45

Expedição de Certidão.
05/11/2024 16:44

Expedição de Certidão.
05/11/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 13:16

Conclusos para decisão
01/07/2024 10:34

Conclusos para despacho
01/07/2024 10:33

Expedição de Certidão.
24/04/2024 01:06

Suspensão do Prazo
12/03/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 09:49

Expedição de Certidão.
23/02/2024 12:23

Expedição de Certidão.
21/02/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 18:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 13:55

Conclusos para decisão
18/01/2024 10:15

Conclusos para despacho
17/01/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 13:33

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2023 16:16

Juntada de Mandado
04/12/2023 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 10:11

Expedição de Certidão.
04/12/2023 10:11

Expedição de Certidão.
30/11/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 22:32

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2023 16:57

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2023 16:57

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 12:46

Expedição de Certidão.
24/11/2023 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/11/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 15:06

Conclusos para despacho
23/11/2023 13:47

Conclusos para despacho
23/11/2023 13:43

Expedição de Certidão.
23/11/2023 13:43

Expedição de Certidão.
23/11/2023 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2023 11:29

Juntada de Mandado
14/11/2023 21:34

Suspensão do Prazo
13/11/2023 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2023 16:14

Juntada de Mandado
13/11/2023 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2023 16:14

Juntada de Mandado
13/11/2023 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2023 16:13

Juntada de Mandado
13/11/2023 12:07

Juntada de Ofício
09/11/2023 18:28

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 15:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2023 16:44

Expedição de Ofício.
07/11/2023 16:44

Expedição de Ofício.
06/11/2023 19:42

Expedição de Certidão.
06/11/2023 19:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/11/2023 15:34

Expedição de Mandado.
06/11/2023 15:31

Expedição de Mandado.
06/11/2023 15:29

Expedição de Mandado.
06/11/2023 14:09

Expedição de Mandado.
06/11/2023 14:06

Expedição de Mandado.
06/11/2023 14:00

Expedição de Mandado.
06/11/2023 13:58

Expedição de Mandado.
02/11/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 11:30

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 11:11

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 22:27

Conclusos para decisão
28/07/2023 10:17

Conclusos para despacho
27/07/2023 13:50

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/07/2023 12:28

Juntada de Ofício
26/07/2023 09:23

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 16:58

Expedição de Ofício.
19/07/2023 21:35

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 13:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2023 10:42

Expedição de Certidão.
17/07/2023 16:21

Expedição de Certidão.
17/07/2023 15:30

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 22:41

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2023 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2023 09:04

Conclusos para decisão
18/04/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 11:29

Conclusos para despacho
28/02/2023 23:20

Juntada de Petição de renúncia de mandato
01/02/2023 23:46

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 12:37

Expedição de Certidão.
01/02/2023 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/02/2023 12:36

Juntada de Outros documentos
01/02/2023 12:28

Expedição de Certidão.
01/02/2023 12:28

Expedição de Certidão.
01/02/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2023 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2023 14:14

Conclusos para despacho
30/01/2023 08:26

Expedição de Certidão.
19/12/2022 11:44

Expedição de Certidão.
19/12/2022 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/12/2022 23:48

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2022 11:01

Expedição de Certidão.
16/12/2022 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
11/12/2022 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 13:38

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 21:42

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2022 17:29

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 15:15

Conclusos para decisão
15/08/2022 11:17

Conclusos para despacho
10/08/2022 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 11:36

Expedição de Certidão.
10/08/2022 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2022 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 11:18

Juntada de Outros documentos
04/08/2022 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 22:41

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2022 09:50

Expedição de Certidão.
19/07/2022 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/07/2022 09:46

Expedição de Certidão.
19/07/2022 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2022 08:13

Concedida a Dilação de Prazo
14/07/2022 15:43

Conclusos para despacho
13/07/2022 13:18

Conclusos para despacho
08/07/2022 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 15:47

Expedição de Certidão.
23/06/2022 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2022 15:43

Expedição de Certidão.
31/05/2022 11:12

Expedição de Certidão.
22/05/2022 09:07

Expedição de Certidão.
12/05/2022 22:33

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2022 16:25

Expedição de Certidão.
11/05/2022 16:21

Expedição de Certidão.
11/05/2022 16:20

Expedição de Certidão.
11/05/2022 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2022 13:45

Conclusos para decisão
03/05/2022 13:43

Expedição de Certidão.
03/05/2022 11:40

Incidente Processual Instaurado
03/05/2022 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 21:40

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2022 14:29

Expedição de Certidão.
19/04/2022 14:26

Decisão
07/01/2022 20:29

Conclusos para decisão
07/01/2022 14:23

Conclusos para despacho
22/12/2021 06:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 18:25

Juntada de Outros documentos
17/12/2021 01:51

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2021 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2021 13:14

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2021 12:01

Conclusos para despacho
10/12/2021 10:43

Conclusos para despacho
09/12/2021 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2021 11:33

Juntada de Outros documentos
26/11/2021 11:22

Expedição de Certidão.
07/11/2021 10:22

Expedição de Certidão.
03/11/2021 08:54

Juntada de Ofício
28/10/2021 08:21

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2021 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2021 12:08

Expedição de Certidão.
26/10/2021 12:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/10/2021 12:00

Expedição de Certidão.
26/10/2021 11:18

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 06:14

Juntada de Outros documentos
21/10/2021 18:45

Juntada de Outros documentos
21/10/2021 14:42

Juntada de Outros documentos
21/10/2021 06:54

Juntada de Outros documentos
15/10/2021 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2021 18:00

Juntada de Ofício
13/10/2021 18:00

Juntada de Outros documentos
03/10/2021 08:38

Expedição de Certidão.
30/09/2021 11:53

Juntada de Outros documentos
29/09/2021 13:35

Juntada de Outros documentos
29/09/2021 13:32

Expedição de Ofício.
28/09/2021 10:06

Conclusos para decisão
27/09/2021 15:52

Conclusos para despacho
27/09/2021 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2021 08:24

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2021 08:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2021 16:33

Expedição de Certidão.
22/09/2021 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2021 16:21

Juntada de Outros documentos
22/09/2021 16:12

Decisão
14/08/2021 14:53

Conclusos para decisão
12/08/2021 17:00

Conclusos para despacho
12/08/2021 15:53

Expedição de Certidão.
13/06/2021 08:24

Expedição de Certidão.
08/06/2021 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2021 16:37

Expedição de Certidão.
02/06/2021 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
02/06/2021 16:35

Expedição de Certidão.
30/05/2021 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2021 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2021 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2021 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2021 08:46

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2021 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2021 15:44

Decisão
03/05/2021 19:21

Conclusos para decisão
03/05/2021 10:35

Conclusos para despacho
11/04/2021 09:20

Expedição de Certidão.
31/03/2021 12:21

Expedição de Certidão.
31/03/2021 12:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2021 08:58

Expedição de Certidão.
02/02/2021 12:05

Expedição de Certidão.
02/02/2021 12:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2021 19:14

Juntada de Petição de Réplica
26/12/2020 08:40

Expedição de Certidão.
15/12/2020 11:36

Expedição de Certidão.
15/12/2020 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2020 18:07

Juntada de Petição de contestação
10/11/2020 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2020 15:45

Juntada de Mandado
29/10/2020 01:42

Suspensão do Prazo
23/10/2020 09:34

Expedição de Mandado.
21/10/2020 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/10/2020 18:28

Juntada de Petição de contestação
13/10/2020 18:26

Juntada de Petição de contestação
09/10/2020 13:53

Juntada de Petição de contestação
08/10/2020 16:31

Juntada de Petição de contestação
06/10/2020 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2020 08:27

Expedição de Certidão.
29/09/2020 08:08

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2020 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2020 15:08

Expedição de Certidão.
25/09/2020 15:07

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2020 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2020 10:21

Juntada de Mandado
22/09/2020 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2020 10:21

Juntada de Mandado
22/09/2020 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2020 10:21

Juntada de Mandado
22/09/2020 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2020 10:21

Juntada de Mandado
22/09/2020 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2020 10:21

Juntada de Mandado
22/09/2020 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2020 10:20

Juntada de Mandado
21/09/2020 19:13

Conclusos para decisão
18/09/2020 17:07

Conclusos para despacho
18/09/2020 17:06

Expedição de Certidão.
25/08/2020 11:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2020 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2020 10:44

Juntada de Mandado
12/08/2020 18:28

Juntada de Petição de contestação
07/08/2020 15:47

Juntada de Petição de contestação
24/07/2020 23:10

Juntada de Petição de contestação
23/07/2020 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2020 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2020 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2020 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2020 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2020 22:34

Suspensão do Prazo
08/07/2020 20:52

Expedição de Carta.
08/07/2020 20:52

Expedição de Carta.
08/07/2020 20:52

Expedição de Carta.
08/07/2020 20:52

Expedição de Carta.
08/07/2020 20:52

Expedição de Carta.
08/07/2020 08:48

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2020 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2020 11:53

Decisão
02/07/2020 18:53

Conclusos para despacho
02/07/2020 14:00

Conclusos para despacho
29/06/2020 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2020 08:44

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2020 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2020 15:02

Expedição de Certidão.
24/06/2020 15:00

Proferido Despacho
23/06/2020 18:22

Conclusos para despacho
23/06/2020 14:09

Conclusos para despacho
23/06/2020 14:02

Juntada de Outros documentos
23/06/2020 09:04

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2020 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2020 11:36

Expedição de Certidão.
19/06/2020 09:33

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2020 16:52

Juntada de Outros documentos
18/06/2020 09:44

Conclusos para despacho
17/06/2020 16:17

Expedição de Carta precatória.
17/06/2020 15:17

Conclusos para despacho
17/06/2020 10:00

Expedição de Mandado.
17/06/2020 09:59

Expedição de Mandado.
17/06/2020 09:59

Expedição de Mandado.
17/06/2020 09:59

Expedição de Mandado.
17/06/2020 09:58

Expedição de Mandado.
17/06/2020 09:57

Expedição de Mandado.
17/06/2020 09:57

Expedição de Mandado.
17/06/2020 09:54

Expedição de Mandado.
16/06/2020 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2020 11:01

Expedição de Certidão.
16/06/2020 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/06/2020 08:41

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2020 08:41

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2020 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2020 09:27

Decisão
20/05/2020 13:25

Expedição de Certidão.
19/05/2020 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2020 15:19

Conclusos para decisão
13/03/2020 16:16

Conclusos para despacho
12/03/2020 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2020 09:28

Expedição de Certidão.
17/02/2020 16:31

Expedição de Certidão.
17/02/2020 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2020 16:29

Expedição de Certidão.
18/12/2019 12:03

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2019 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2019 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2019 16:25

Juntada de Mandado
28/11/2019 09:35

Expedição de Mandado.
26/11/2019 16:02

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2019 14:00

Conclusos para despacho
10/10/2019 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2019 16:35

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2019 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2019 15:21

Expedição de Certidão.
30/08/2019 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2019 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2019 15:15

Juntada de Outros documentos
13/08/2019 16:14

Juntada de Outros documentos
08/08/2019 13:25

Conclusos para despacho
07/08/2019 09:42

Juntada de Outros documentos
06/08/2019 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2019 03:31

Suspensão do Prazo
26/07/2019 08:33

Expedição de Certidão.
15/07/2019 12:54

Expedição de Certidão.
15/07/2019 12:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2019 12:48

Juntada de Ofício
11/07/2019 15:49

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2019 10:54

Juntada de Outros documentos
05/07/2019 22:53

Suspensão do Prazo
04/07/2019 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2019 15:57

Expedição de Certidão.
28/06/2019 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/06/2019 15:49

Decisão
26/06/2019 13:43

Conclusos para decisão
17/06/2019 12:20

Conclusos para despacho
11/06/2019 02:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2019 12:25

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2019 11:33

Juntada de Outros documentos
05/06/2019 11:08

Expedição de Certidão.
05/06/2019 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2019 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2019 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2019 16:04

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2019 16:04

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2019 16:04

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2019 15:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2019 15:44

Juntada de Ofício
29/05/2019 15:11

Expedição de Carta precatória.
29/05/2019 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2019 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2019 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2019 10:47

Expedição de Mandado.
27/05/2019 15:15

Expedição de Certidão.
27/05/2019 14:47

Expedição de Certidão.
27/05/2019 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2019 16:59

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2019 12:50

Conclusos para decisão
25/03/2019 15:17

Conclusos para despacho
21/03/2019 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2019 15:35

Expedição de Certidão.
14/03/2019 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2019 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2019 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2019 13:53

Juntada de Outros documentos
04/03/2019 22:46

Suspensão do Prazo
01/03/2019 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2019 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2019 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2019 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2019 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2019 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2019 16:23

Juntada de Outros documentos
09/02/2019 02:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2019 02:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2019 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2019 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/02/2019 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2019 15:23

Juntada de Outros documentos
04/02/2019 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2019 15:12

Juntada de Outros documentos
01/02/2019 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2019 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2019 16:35

Juntada de Mandado
30/01/2019 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2019 16:08

Juntada de Mandado
30/01/2019 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2019 16:06

Juntada de Mandado
30/01/2019 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2019 16:05

Juntada de Mandado
30/01/2019 14:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2019 14:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2019 11:10

Conclusos para despacho
28/01/2019 10:35

Expedição de Carta.
28/01/2019 10:35

Expedição de Carta.
28/01/2019 10:35

Expedição de Carta.
28/01/2019 10:35

Expedição de Carta.
25/01/2019 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2019 10:38

Expedição de Mandado.
23/01/2019 10:38

Expedição de Mandado.
23/01/2019 10:38

Expedição de Mandado.
23/01/2019 10:38

Expedição de Mandado.
23/01/2019 10:37

Expedição de Mandado.
23/01/2019 10:37

Expedição de Mandado.
23/01/2019 10:37

Expedição de Mandado.
23/01/2019 10:37

Expedição de Mandado.
23/01/2019 10:37

Expedição de Mandado.
23/01/2019 10:37

Expedição de Mandado.
21/01/2019 14:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2018 17:24

Conclusos para despacho
10/12/2018 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2018 18:32

Expedição de Certidão.
07/12/2018 17:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2018 15:01

Concedida a Antecipação de tutela
04/12/2018 12:21

Conclusos para decisão
30/11/2018 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2018

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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