28/08/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1021831-37.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Tania Mara Branco dos Santos Ceccatto -

Vistos.

INDEFIRO o pedido da gratuidade, considerando que a parte não cumpriu na íntegra a decisão de fls.44/45, juntando todos os documentos elencados, no sentido de comprovar a sua hipossuficiência.

Destaque-se que: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ- 1ª Turma, Resp 544.021-BA, rel.

Min.

Teori Zavascki, DJU 10.11.03).

Ademais: Cabe ao juiz aferir, em cada caso, se os beneficiários da gratuidade têm porte financeiro para enfrentar as despesas do processo, a decisão sobre a pertinência do benefício ou, por outra, sobre a concreta situação de pobreza deve considerar, num plano relacional, dados objetivos, entre eles o valor da causa, base de cálculo do preparo e indicativo recorrente para a assinação de honorários, sendo manifesta a paridade dos encargos processuais, postos em confronto com os valores líquidos da remuneração mensal dos recorrentes, correta é a decisão que indefere a gratuidade da justiça (Agravo nº 871.859-5-, 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel.

Dês.

Ricardo Dip, julgado em 8 de janeiro de 2009).

Com efeito, preconiza o artigo 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88, que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, com o quê não basta a mera declaração de hipossuficiência, haja vista para o fato de que norma, por ter jaez constitucional, guarda preponderância normativa sobre as normas constantes do CPC.

Após, tornem-se conclusos para sentença.

Int. - ADV: RAFAEL FLORIANI (OAB 46450/SC), CAROLINE CECCATTO (OAB 74183/SC)
26/08/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:32

Expedição de Certidão.
25/08/2025 19:32

Pedido de Assitência Indeferido
25/08/2025 16:26

Conclusos para decisão
19/08/2025 22:05

Juntada de Petição de Réplica
29/07/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 12:19

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
25/07/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2025 22:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2025 21:38

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 15:55

Conclusos para despacho
11/07/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 16:50

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:49

Ato ordinatório
28/06/2025 05:33

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 20:07

Expedição de Certidão.
26/05/2025 17:23

Expedição de Mandado.
26/05/2025 17:22

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
26/05/2025 15:35

Conclusos para decisão
23/05/2025 23:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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