22/05/2024 13:52

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 13:52

Expedição de Certidão.
02/04/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 22:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2024 05:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 09:58

Expedição de Certidão.
15/11/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 10:51

Transitado em Julgado em #{data}
19/09/2023 03:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2023 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 09:37

Conclusos para despacho
04/09/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcos Paulo Passoni (OAB 173372/SP), Carlos Gustavo Villela de Oliveira (OAB 108356/MG) Processo 1001476-49.2023.8.26.0358 - Embargos à Execução - Embargte: Olímpio Passoni, Evanir Pandolpho Passoni - Embargdo: VICOL do BRASIL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. -

Vistos.

OLIMPIO PASSONI e EVANIR PANDOLPHO PASSONI opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da execução que lhe é movida por VICOL DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, alegando que a embargada ajuizou execução de obrigação de fazer para compelir os ora embargantes a transferirem para o seu nome imóvel, que a ora embarga lhes alientou, mas a obrigação já foi cumprida, não havendo motivo para execução.

Sustentaram que procederam com a lavratura de registro de alteração de propriedade em 31/08/2020 e que em 04/09/2020 procederam com a averbação em Matrícula.

Requereu a extinção da execução.

Juntou documentos (fls. 05/08).

Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (fls. 09/10).

A embargada não ofertou contestação (certidão fls. 14). É o relatório.

Fundamento e decido.

Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo nulidade ou irregularidade a sanar.

O feito comporta julgamento nesta fase, sem dilação probatória, nos termos do artigo 139, I, e 356, II, ambos do Código de Processo Civil, sem olvidar o princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, CF).

Oportuno lembrar que: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz e não mera faculdade, assim proceder." (STJ-4ª TURMA, Resp 2.832-RJ, rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, citado por NEGRÃO, Theotonio, GOUVEIA, José Roberto.

Código de processo civil e legislação processual civil em vigor. 37. ed.

São Paulo: Saraiva, 2005, p. 430). "De meritis" é caso de acolhimento dos embargos.

Em que pese o fato de que os embargantes poderiam alegar o cumprimento da obrigação por mera petição diretamente nos autos principais, opondo este incidente de maneira absolutamente desnecessária, restaram preenchidos os requisitos legais para apreciação dos embargos.

Restou incontroverso que a obrigação, objeto da execução, foi cumprida, o que é suficiente para acolhimento dos embargos e extinção da obrigação com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II do CPC.

Em suma, os embargos procedem para extinguir a execução pela satisfação da obrigação.

Quanto às demais teses: "Não está o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder a um dos argumentos" (RJTJESP 115/207).

No mesmo sentido: "O magistrado não está obrigado a abordar todas as questões levantadas pelas partes, quando já encontrou motivo suficiente ao desfecho que vem proclamar" (Apelação nº. 17942-4/2, 5ª Câmara de Direito Privado, Relator Des Ivan Sartori).

JULGO PROCEDENTES estes EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por OLÍMPIO PASSONI e EVANIR PANDOLPHO PASSONI, para reconhecer a satisfação da obrigação e extinguir a execução nos termos do art. 924, II do CPC.

A embargada, sucumbente, arcará com as custas e despesas processuais corrigidas, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa que fixo, por equidade, em R$ 1.200,00, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, com juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado e correção monetária a partir da presente data.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para que, no prazo 30 dias, requeira o cumprimento de sentença por peticionamento eletrônico, instruído com os documentos mencionados no § 2°, do artigo 1.286, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de imediato arquivamento.

Verificada a existência de cadastro do cumprimento de sentença digital, arquivem-se os presentes autos com o lançamento da movimentação "Cód. 61615 Arquivado Definitivamente".

Caso contrário, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação "Cód. 61614 Suspenso".

Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução 1000949-97.2023.8.26.0358 , para cumprimento e arquivamento.

P.I.C.
23/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 16:38

Julgado procedente o pedido
17/07/2023 15:08

Conclusos para julgamento
17/07/2023 15:05

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/07/2023.
19/04/2023 10:30

Expedição de Certidão.
05/04/2023 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2023 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2023 10:28

Conclusos para decisão
03/04/2023 16:38

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000625-10.2023.8.26.0067

Solange Aparecida de Martin

Municipio de Borborema

Advogado: Joao Pedro Robert Matheus

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/04/2023 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0012208-24.2021.8.26.0602

Alexandre Jose Dias Silva

Solange Cristina Ghirardelli

Advogado: Marcelo Alexandre Mendes Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/04/2017 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0012480-05.2018.8.26.0026

Justica Publica

Michel Lopes de Oliveira

Advogado: Gabriela Moco de Farias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/02/2024 06:46

Exibir Processo

Processo nº 1003677-78.2018.8.26.0070

Omni S/A - Credito, Financiamento e Inve...

Julio Marques da Silva

Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/10/2018 17:04

Exibir Processo

Processo nº 1000561-75.2022.8.26.0312

Telefonica Brasil S.A.

Debora de Jesus Baptista

Advogado: Willer Muniz de Sousa

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/05/2023 12:55

Exibir Processo