24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Miguel Ulisses Alves Amorim (OAB 215398/SP), Darcilei Lagden (OAB 99648/SP), Daniela Gomes de Lima (OAB 366422/SP) Processo 0006746-15.2008.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exeqte: Darcilei Lagden - Exectdo: Jorge Luiz Bergamini Sae - Indefiro a expedição de ofício ao INSS.

Estabelece o artigo 833, do Código de Processo Civil, notadamente o inciso IV, que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvada a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.

Neste sentido: "PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu a penhora sobre 30% do benefício previdenciário percebido pela agravada - Natureza alimentar do salário, cuja impenhorabilidade encontra-se amparada pelo art. 649, inciso IV, do CPC Decisão mantida.

Recurso não provido. (Relator (a): Marino Neto; Comarca: Guarulhos; Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; AI nº 2178976-73.2015.8.26.0000 - Data do julgamento: 27/10/2015; Data de registro: 28/10/2015) Como podemos observar nas fls. 925/928 o executado JORGE LUIZ BERGAMINI SAE recebe a título de aposentadoria por idade a importância de R$1.302,00, contudo, após todos os abatimentos, o valor líquido recebido gira em torno de R$725,12.

Ora, não se admite que em favor da obrigação o devedor possa ser privado do mínimo existencial.

Não se desconhece que muitas vezes essa impenhorabilidade é relativizada para permitir a penhora sobre valores percebidos em decorrência de salário e aposentadoria como medida excepcional e desde que inequívoca a perda do caráter alimentar da verba, o que, no entanto, não se vislumbra no caso dos autos.

Nesse sentido é o entendimento de nossa jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

A agravante pede a penhora de 10% do benefício previdenciário da agravada.

A impenhorabilidade dos vencimentos, salários e pensões, expressamente prevista no art. 649, inc.

IV, do CPC, que contempla o chamado beneficium competentiae ou benefício de competência, que representa a impenhorabilidade do estritamente necessário à sobrevivência do executado e de sua família, é regra que define o limite do sacrifício do devedor ou, em outras palavras, a dignidade humana do executado.

A penhora de uma parte do salário ou de outra verba de natureza alimentar, como medida excepcional, só pode ser admitida quando, seguramente, é possível verificar que não oferece risco ao sustento do devedor, o que não é o caso.

Não se desconhece que a jurisprudência tem relativizado a impenhorabilidade prevista em Lei para admitir a constrição de quantias decorrentes do percebimento de salário.

No entanto, 10% dos rendimentos da agravada representa valor significativo e não perdeu sua natureza alimentar.

Decisão mantida.

Recurso não provido. (Relator (a): Carlos Alberto Garbi; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; AI nº 2207771-26.2014.8.26.0000 - Data do julgamento: 15/12/2015; Data de registro: 26/01/2016).

Dito isso, indefiro o pedido do exequente pelas razões ora esposadas.

Dito isso, indefiro o pedido da exequente pelas razões ora esposadas.

Quanto ao item 15 da petição de fls. 941/948, reporto-me a decisão de fls. 901 e 902.

Ademais, em relação ao bem imóvel do qual a exequente alega que o coexecutado Jorge Luiz é herdeiro, deverá juntar aos autos certidão de objeto e pé do processo de inventário.

Prazo: 10 dias.
13/07/2023 16:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/07/2023 16:17

Baixa Definitiva
13/07/2023 16:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/07/2023 16:07

Transitado em Julgado em #{data}
13/06/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 09:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 15:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2023 15:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/06/2023 20:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/05/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023 00:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/05/2023 17:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/05/2023 12:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
23/05/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2023 18:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/05/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 13:33

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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