TJSP - 1034811-16.2025.8.26.0576
1ª instância - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica de Sao Jose do Rio Preto
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 05:07
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 17:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 16:59
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 16:29
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2025 17:00
Conclusos para despacho
-
29/08/2025 17:38
Juntada de Petição de Réplica
-
29/08/2025 05:35
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 17:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 17:02
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 17:01
Ato ordinatório
-
28/08/2025 09:13
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1034811-16.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Jose Carlos de Souza -
Vistos.
Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública).
Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação (art. 7º), haja vista a inexistência de Lei Estadual que permita aos procuradores da parte ré efetuar transação, não existindo, por ora, a previsão do art. 8º da citada lei.
Diante do Comunicado nº 118/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, da decisão do Superior Tribunal de Justiça, na Reclamação Constitucional nº 4909/MG, nos termos da Resolução nº 12/09, e da documentação colacionada aos autos, DEFIRO em favor da parte autora os benefícios da justiça gratuita.
Anote-se.
Cite-se e intime-se o requerido, VIA PORTAL, para ofertar contestação, na qual, havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá informar a respeito, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis, consignado no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, prazo mínimo de antecedência para citação, caso tivesse sido designada audiência de conciliação, destacando-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (artigo 344 do Código de Processo Civil).
Os prazos serão contados em dias úteis, como previsto Lei nº 13.728/2018, que acrescentou o artigo 12- A, na Lei nº 9099/95, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.
Cumpra-se.
Intime-se. - ADV: POLIANE CRISTINA DE ABREU SCANDAR (OAB 327433/SP) -
27/08/2025 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 07:01
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 06:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 19:33
Expedição de Mandado.
-
25/08/2025 19:33
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
25/08/2025 16:55
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 10:58
Conclusos para decisão
-
22/08/2025 18:18
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1043441-95.2024.8.26.0576
Jacilda Aparecida da Silva Gouveia
Amar Brasil Clube de Beneficios - Abcb
Advogado: Mateus Claudio da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/09/2024 16:21
Processo nº 1008318-78.2024.8.26.0077
Suzete Zilda Molinari Ronque
Prefeitura Municipal de Coroados
Advogado: Eduardo Ferraz Lucas
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/09/2024 15:09
Processo nº 1005804-40.2025.8.26.0297
Banco Daycoval S/A
Jefferson Lopes Neris Barboza
Advogado: Giovanna Frenhani Nery
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/08/2025 11:10
Processo nº 1002856-52.2020.8.26.0572
Banco do Brasil S.A.
Sandro Ferreira
Advogado: Diego Monteiro Baptista
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/10/2020 10:22
Processo nº 4001138-69.2025.8.26.0482
Danilo Leite Maldonado
Vania Cibele Vieira
Advogado: Renato Mendonca Nazare
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/08/2025 11:08