21/08/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1043441-95.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jacilda Aparecida da Silva Gouveia - Amar Brasil Clube de Benefícios -

Vistos.

A impugnação aos benefícios da gratuidade não merece acolhimento.

A requerida impugnante não carreou ao processo qualquer elemento de prova capaz de minar a presunção legal decorrente da manifestação da impugnada a respeito de seu estado de hipossuficiência financeira, que a impossibilita de suportar as despesas decorrentes do processo sem prejuízo do sustento próprio e familiar, ônus que cabia ao réu, em razão da impugnação oferecida.

O fato de ter a beneficiária procurado causídico autônomo para o ingresso da ação também não se presta para afastar o benefício concedido.

Assim é que a litigante não está obrigada, em face de seu estado de pobreza, a se valer dos serviços oferecidos pela Assistência Judiciária da Procuradoria do Estado.

Assim, ficam mantidos os benefícios concedidos à autora.

Da mesma forma, não há se falar em carência da ação por ausência de pretensão resistida, uma vez que não há qualquer regra que imponha à parte valer-se de pedido administrativo antes da propositura da ação.

Considerando que a autora alega que não contratou com a parte ré, necessário se faz a realização do exame pericial documentoscópico, visto se tratar de contratação digital.

Para tanto, nomeio perita a Senhora VERA LÚCIA MASSON DA SILVA (e-mail: [email protected]).

Fixo os honorários em R$ 2.000,00, a serem honrados pela requerida, que produziu o documento, nos termos do artigo 429, II do CPC e entendimento do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme jurisprudência abaixo: Ação declaratória c.c. indenização Impugnação de assinatura pela autora em documento apresentado pelo réu Ônus da prova que incumbe a quem o produziu Aplicação do artigo 429, II, do NCPC Entendimento firmado pelo C.

STJ, quando do julgamento do REsp. 1.846.649/MA (Tema 1061), submetido ao rito dos recursos repetitivos Honorários do perito que devem ser custeados pelo Banco Decisão correta Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2148569-40.2022.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2022; Data de Registro: 16/08/2022).

Ao depósito em 10 (dez) dias. Às partes para, em querendo, indicar assistentes técnicos e formular quesitos.

Fica a parte ré intimada, na pessoa de seu procurador, a apresentar em cartório os documentos originais para o exame pericial, no prazo de 10 (dez) dias.

Intimem-se. - ADV: MATEUS CLAUDIO DA SILVA (OAB 376186/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)
20/08/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 16:49

Conclusos para despacho
21/01/2025 16:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/01/2025.
28/11/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 11:06

Conclusos para despacho
19/11/2024 15:49

Juntada de Petição de Réplica
31/10/2024 03:51

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 19:28

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 12:21

Conclusos para despacho
28/10/2024 15:30

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 07:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2024 05:10

Juntada de Certidão
02/10/2024 02:20

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 20:40

Expedição de Carta.
30/09/2024 20:39

Concedida a Antecipação de tutela
30/09/2024 17:51

Conclusos para despacho
24/09/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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