05/09/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0026472-32.2018.8.26.0576 (processo principal 1013316-91.2017.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Maria Carolina Vetorasso Mendes - Banco do Brasil S/A -

Vistos.

Fls. 501/503: De fato, percebe-se pelos cálculos do perito que ele não colocou os valores pagos a título de IOF.

Lembro que estes DISPENSAM qualquer cláusula contratual para a sua incidência, já que trata-se de tributo, em que o autor/exequente - tomador do crédito - é o contribuinte do imposto, nos termos dos arts. 66 do Código Tributário Nacional (Lei n°. 5.172/66) e 2° do Dec.-lei n°. 1.783/80, figurando a instituição financeira meramente como responsável tributário, sendo sua obrigação zelar pelo recebimento do imposto do contribuinte e pelo respectivo recolhimento ao tesouro nacional (art. 3° do Dec.-lei n°. 1.783/80).

Não há qualquer impeditivo legal para o financiamento do I.O.F., na medida em que este valor devido não foi adimplido à vista pelo seu devedor, que é o autor-consumidor.

Não comprovou o autor que foi impedido de pagá-lo à vista, disparate este que reputo totalmente improvável, na medida em que, poderia, caso PUDESSE, ter comprado o veículo inteiramente à vista, o que não quis ou, mas provavelmente, não pôde.

Se deu tão somente determinada quantia a título de entrada, era a quantia que tinha para dar, de modo que tanto faz para o autor que esta quantia tivesse sido destinada ao pagamento do I.O.F. ou do valor principal do veículo, na medida em que a taxa de juros utilizada pelo financiamento é a mesma para toda e qualquer origem do saldo devedor.

Fls. 504/505: Primeiro, entendo generalista a insurreição da parte autora/exequente quando fala em revisão de TODA relação jurídica das partes, mas não indica qual relação o perito não teria revisado.

Se não fala expressamente qual relação contratual que o perito deveria se debruçar, não há como acatar tal generalista afirmação.

No que tange à falta de comprovação pelo Banco executado dos extratos e cálculos que ensejaram a renegociação de descontos de títulos e de cheques, para se chegar ao então saldo devedor, nos respectivos valores de R$ 266.209,36 e R$ 33.002,69 (fl. 49), entendo que, de fato, poderia haver capitalização menor que a anual, cobrança de juros excessivos e etc., no que a parte autora/exequente não pode ser prejudicada.

Na impossibilidade, entendo que lapidar é conceder um abatimento das dívidas, acima apontadas, no percentil de 30% (trinta por cento), o que seria suficiente para afastar AS SUPOSTAS irregularidades.

Assim, deverá o perito refazer seus cálculos com o abatimento acima e com a inclusão dos valores pagos a título de IOF.

Com o laudo complementar, dê-se vista às partes.

Intime-se.

São José do Rio Preto, 02 de setembro de 2025. - ADV: ALEXANDRO MARMO CARDOSO (OAB 213114/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), MARCO AURELIO CHARAF BDINE (OAB 143145/SP)
02/09/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 16:40

Conclusos para decisão
23/04/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 12:33

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 16:39

Conclusos para despacho
31/07/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 04:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 17:11

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
15/02/2024 17:32

Conclusos para despacho
16/11/2023 16:32

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 04:50

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 16:34

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2023 14:07

Conclusos para despacho
04/08/2023 14:06

Expedição de Certidão.
11/07/2023 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 02:39

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 10:48

Conclusos para despacho
24/03/2023 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2022 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 02:47

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2022 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2022 19:03

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 14:25

Conclusos para despacho
14/07/2022 14:23

Expedição de Certidão.
24/03/2022 02:29

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2022 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2022 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 21:50

Suspensão do Prazo
24/11/2021 17:02

Expedição de Certidão.
24/11/2021 17:00

Juntada de Outros documentos
04/08/2021 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2021 17:39

Expedição de Certidão.
13/07/2021 16:55

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2021 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2021 14:42

Decisão
12/03/2021 13:50

Conclusos para despacho
12/03/2021 13:48

Expedição de Certidão.
09/11/2020 16:12

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2020 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2020 16:59

Decisão
22/10/2020 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2020 16:17

Conclusos para despacho
31/07/2020 16:16

Expedição de Certidão.
06/02/2020 11:08

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2020 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2020 13:03

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2019 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2019 14:32

Conclusos para despacho
03/10/2019 14:32

Expedição de Certidão.
17/09/2019 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2019 11:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2019 18:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2019 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2019 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2019 15:47

Juntada de Outros documentos
28/08/2019 16:06

Decisão
27/08/2019 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2019 16:48

Conclusos para despacho
06/06/2019 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2019 15:32

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2019 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2019 13:13

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2019 15:26

Conclusos para despacho
18/02/2019 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2019 10:56

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2019 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2018 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2018 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2018 10:37

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2018 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2018 14:54

Expedição de Certidão.
10/09/2018 17:01

Decisão
28/08/2018 11:53

Conclusos para decisão
27/08/2018 09:16

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2017

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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