03/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003372-30.2025.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Katia Cristina Araújo Pimenta Gomes - Tempestivo e regular, recebo, nos efeitos suspensivo e devolutivo, o recurso inominado interposto pela fazenda pública às fls. 96/100; justificada a concessão do efeito suspensivo por se tratar de verba que só poderá ser executada após o trânsito em julgado (art. 3º da Lei nº 8.437/92 e art. 2º-B da Lei nº 9.494/97).

Fica intimada a parte recorrida, Katia Cristina Araújo Pimenta Gomes, para, querendo, apresentar, por advogado, contrarrazões recursais, no prazo de dez dias úteis; observado que as contrarrazões são facultativas, e só podem ser apresentadas por meio de advogado.

Decorrido o prazo de contrarrazões, com ou sem elas, remetam, com nossas homenagens e formalidades de estilo, estes autos ao Colendo Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)
02/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:52

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:49

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/09/2025 16:46

Conclusos para despacho
29/08/2025 15:24

Conclusos para despacho
28/08/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 16:27

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:27

Julgada Procedente a Ação
20/08/2025 09:29

Conclusos para julgamento
20/08/2025 08:35

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 09:54

Ato ordinatório
06/08/2025 01:07

Juntada de Petição de contestação
04/08/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2025 09:54

Expedição de Certidão.
01/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 17:00

Expedição de Mandado.
01/08/2025 16:59

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/07/2025 10:42

Conclusos para despacho
02/07/2025 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000159-23.2025.8.26.0236

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Roberto Baladi Junior

Advogado: Fernando Emanuel da Fonseca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/01/2025 10:07

Exibir Processo

Processo nº 1001135-27.2025.8.26.0431

Felipe Alves Cornelio

Companhia Nitro Quimica Brasileira

Advogado: Pedro Covre Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/05/2025 18:30

Exibir Processo

Processo nº 1041542-23.2024.8.26.0007

Ketelyn Lucia dos Santos Araujo

Francinaldo Bezerra de Araujo

Advogado: Mauro Campos de Oliveira Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/11/2024 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0002601-23.2008.8.26.0511

Antonio Costa Galvao

Bradesco SA

Advogado: Bruno Henrique Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/01/2009 14:30

Exibir Processo

Processo nº 1075698-15.2025.8.26.0100

Karina Pereira Dantas 28631932876

Notre Dame Intermedica Saude S.A.

Advogado: Victor Rodrigues Settanni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2025 13:39

Exibir Processo