22/09/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/09/2025 18:00

Juntada de Petição de Contra-razões
05/09/2025 02:52

Expedição de Certidão.
03/09/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000614-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Mauricio Alexandre Alves Coutinho - - Marcia Isabel Salles - - Rosangela Francisco da Silva Penha - - Everson Carlos Pereira -

Vistos.

Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 1007, §1ºdo CPC, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões").

Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias.

Intimem-se - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)
02/09/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:20

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:19

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:19

Recebido o recurso
29/08/2025 09:22

Conclusos para decisão
29/08/2025 09:20

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 11:41

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000614-52.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Mauricio Alexandre Alves Coutinho - - Marcia Isabel Salles - - Rosangela Francisco da Silva Penha - - Everson Carlos Pereira - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Mauricio Alexandre Alves Coutinho e outros em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e outro com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício -ALE, na ordem de 100%, dentro do período entre a edição da Lei Complementar nº 1.197/2013 e a impetração do processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ou seja, de março de 2013 a janeiro de 2014, observados os reflexos pecuniários conforme determinado no Mandado de Segurança Coletivo n.º 1001391-23.2014.8.26.0053.

Declaro o crédito como de natureza alimentar.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde março de 2013.

Considerando que a citação do mandado de segurança coletivo é anterior à EC 113/2021, até a citação do MS COLETIVO deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, tendo como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Entre a citação e 08/12/2021 os juros devem ser calculados de acordo com a remuneração da poupança.

Após 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC.

Sem custas, despesas e condenação em honorários no primeiro grau (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)
25/08/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:35

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:34

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:34

Julgada Procedente a Ação
21/08/2025 16:08

Conclusos para julgamento
10/07/2025 15:35

Juntada de Petição de Réplica
23/06/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 11:07

Conclusos para despacho
04/06/2025 16:55

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 20:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:45

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 13:04

Expedição de Certidão.
22/05/2025 13:04

Expedição de Certidão.
21/05/2025 20:20

Expedição de Mandado.
21/05/2025 20:20

Expedição de Mandado.
21/05/2025 20:20

Recebida a Petição Inicial
02/05/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 10:45

Conclusos para decisão
13/03/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 14:31

Expedição de Certidão.
24/02/2025 14:31

Expedição de Certidão.
15/02/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 23:49

Expedição de Certidão.
13/02/2025 23:49

Expedição de Certidão.
13/02/2025 23:48

Concedida a Dilação de Prazo
13/02/2025 18:08

Conclusos para despacho
13/02/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 18:50

Determinada a emenda à inicial
28/01/2025 18:12

Conclusos para despacho
27/01/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 19:23

Determinada a emenda à inicial
10/01/2025 19:12

Conclusos para despacho
08/01/2025 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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