05/09/2025 03:24

Expedição de Certidão.
26/08/2025 06:49

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006899-95.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Mara Levoto Costa -

Vistos.

Diante do trânsito em julgado, resta analisar a existência de eventuais obrigações de fazer e de pagar.

Essa análise deverá ser subsidiada por ambas as partes, dado o interesse comum no encerramento do processo.1.SE ESTIVER PENDENTE OBRIGAÇÃO DE FAZER: 1.A.

DEVER DA PARTE RÉ: comprovar o cumprimento integral da obrigação de fazer eventualmente pendente, no prazo de 60 (sessenta) dias.

A intimação desta decisão pelo portal implica ciência da respectiva Procuradoria, que deverá dar início imediato ao cumprimento da obrigação. 1.B.

DEVER DA PARTE AUTORA: querendo, encaminhar esta decisão, que servirá como ofício, diretamente ao setor responsável no órgão público, juntamente com cópia das principais peças do processo, para as providências cabíveis. 1.C.

ESCLARECIMENTO: Desde já esclareço que ficam autorizados apostilamentos e outras medidas análogas por ato administrativo geral ou publicação especial de listas ou categorias do ente, prestigiando-se medidas desjudicializadas de cumprimento da obrigação.2.SE ESTIVER PENDENTE OBRIGAÇÃO DE PAGAR: 2.A.

PARTE RÉ: nos termos do Tema 1.396 STF, apresentar eventual proposta de pagamento espontâneo nos autos do processo de conhecimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, com a juntada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

Da proposta de pagamento espontâneo, será dada vista ao credor.

Em caso de concordância com o valor apresentado pelo ente público ou no silêncio da parte credora, determino a expedição do requisitório de pagamento, nos termos do artigo 100 da Constituição.

Em igual prazo, diga o credor se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. 2.B.

PARTE AUTORA: no silêncio da parte ré, ou discordando dos cálculos trazidos por ela, iniciar a execução nos termos do artigo 523 do CPC, apresentando, em 30 dias, planilha de débito, mediante simples petição nestes autos, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, diante da simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/1995.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV, se for o caso.

Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Deverá também, caso se trate de demanda relacionada a servidor público, obter os holerites e apresentar o cálculo consolidado.

Tais holerites podem ser obtidos diretamente pelo interessado, a fim de confecção dos informes, nos sites oficiais - https://sou.sp.gov.br/sou.sp e https://www.areaprivada.prefeitura.sp.gov.br/PortalPMSP/PortalPMSP/Portal/PMSPprt001.Tp 2.C.

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL É recomendável que as partes façam uso de inteligência artificial no cálculo dos informes, tendo em mente o objetivo de maior eficiência processual, devendo fazê-lo, em linha com o que dispõe a Resolução CNJ 615/2025, de forma transparente, a fim de facilitar a contestabilidade do cálculo. 2.D.

Após apresentados os cálculos pela parte autora, caso não haja impugnação pela ré, ficam desde já homologados.

Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 3/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios pelo DEPRE, providencie a parte autora a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, já que a E.

Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital.

No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado, sem correção de juros ou atualizações.

Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 2.E.

A parte deverá indicar se há retenção de imposto de renda, desconto de contribuições previdenciárias e se é caso de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA).

Em caso de preenchimento equivocado, poderá haver retenções indevidas, prolongando desnecessariamente o processo. 3.

ARQUIVAMENTO Nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos.

Intimem-se. - ADV: JOEL FREITAS DA SILVA (OAB 96215/SP)
25/08/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:46

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:46

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
25/08/2025 11:38

Conclusos para despacho
21/08/2025 18:23

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
01/04/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
20/03/2025 17:40

Juntada de Petição de Contra-razões
17/03/2025 04:57

Expedição de Certidão.
11/03/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 13:23

Expedição de Certidão.
06/03/2025 13:22

Recebido o recurso
27/02/2025 17:11

Conclusos para despacho
05/02/2025 17:14

Expedição de Certidão.
05/02/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 13:59

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 08:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 15:45

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/01/2025 13:55

Conclusos para decisão
20/01/2025 15:19

Conclusos para despacho
13/01/2025 16:46

Conclusos para decisão
28/11/2024 10:27

Expedição de Certidão.
18/11/2024 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 17:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/11/2024 13:07

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 08:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 17:58

Expedição de Certidão.
06/11/2024 17:58

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/09/2024 15:18

Conclusos para julgamento
30/07/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 07:35

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 08:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 13:56

Conclusos para julgamento
12/05/2024 01:07

Suspensão do Prazo
23/04/2024 16:10

Juntada de Petição de Réplica
22/04/2024 14:54

Juntada de Petição de contestação
03/04/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 17:02

Expedição de Certidão.
29/02/2024 11:25

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 18:03

Expedição de Certidão.
27/02/2024 16:38

Expedição de Mandado.
27/02/2024 16:38

Recebida a Petição Inicial
27/02/2024 09:41

Conclusos para decisão
26/02/2024 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/02/2024 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/02/2024 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/02/2024 09:27

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/02/2024 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 07:42

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 19:41

Expedição de Certidão.
21/02/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 18:23

Expedição de Mandado.
21/02/2024 18:22

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/02/2024 11:33

Conclusos para decisão
21/02/2024 11:31

Expedição de Certidão.
21/02/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 19:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 12:11

Ato ordinatório
20/02/2024 12:08

Expedição de Certidão.
20/02/2024 09:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/02/2024 09:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/02/2024 09:03

Recebidos os autos do Outro Foro
19/02/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/02/2024 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/02/2024 14:52

Expedição de Certidão.
15/02/2024 21:02

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 11:39

Declarada incompetência
09/02/2024 14:31

Conclusos para decisão
09/02/2024 09:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/02/2024 09:14

Recebidos os autos do Outro Foro
09/02/2024 09:14

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
08/02/2024 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/02/2024 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/02/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 17:39

Declarada incompetência
05/02/2024 18:44

Conclusos para decisão
05/02/2024 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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