28/08/2025 10:31

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1510186-89.2024.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - LUCAS DANIEL DE BRITO -

VISTOS.

O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado que, após regular citação pessoal, apresentou resposta tempestiva à acusação, sem exceções processuais.

De início, portanto, não há se falar em inépcia da denúncia (art. 395, I do CPP), que foi recebida pela presença dos requisitos legais, nem mesmo em falta de justa causa para o exercício da ação penal (art. 395, III do CPP), haja vista a existência de lastro probatório mínimo acerca dos fatos descritos na peça acusatória.

Além disso, não há se falar em absolvição sumária (art. 397 do CPP), tendo em vista que as hipóteses legais não restaram caracterizadas.

Com efeito, o fato narrado na denúncia caracteriza o tipo penal imputado ao agente (tipicidade) e, além disso, não há prova pré-constituída de causa excludente da ilicitude do fato, da culpabilidade do agente ou da punibilidade do mesmo.

Quanto ao mais, a defesa apresentada exige a produção de provas em regular instrução probatória.

Diante do exposto, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 16/09/2026, às 16:30 horas (art. 399 do CPP), a realizar-se de forma híbrida, por meio da da ferramenta Microsoft Teams, atendendo a pedido realizado pelo Ministério Público, conforme ofício arquivado em Cartório (Resolução 481/2022 do CNJ).

Intimem-se o(s) réu(s), a(s) vítima(s) e a(s) testemunha(s) arroladas pelas partes, constando expressamente no mandado que deverão comparecer PRESENCIALMENTE ao Fórum, na sala de audiências da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para serem ouvidos (sala 409, 4º andar - Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 3036, Centro - CEP 15010-902).

Em caso de réu preso, providencie-se o agendamento da presente audiência junto à unidade prisional (Comunicado CG nº 317/2020), requisitando-se a participação do preso à audiência designada (art. 399, §1º do CPP).

Em caso de testemunhas/vítima/réu residentes fora da Comarca, providencie-se o agendamento da sala de audiência passiva da respectiva Comarca (Provimento CSM nº 1644/2021 e Comunicado Conjunto nº 289/2022) e a consequente expedição de carta precatória para intimação.

Fica facultado aos procuradores nomeados/indicados e ao membro do Ministério Público a participação por meio de videoconferência, enviando-se, oportunamente, e-mail contendo os links para a participação na referida audiência.

Para tanto, intime(m)-se o(a)(s) Advogado(a)(s) para que forneça(m) o contato telefônico e o e-mail a fim de possibilitar o envio do 'link' de acesso à audiência.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO E OFÍCIO.

Intime-se. - ADV: ROBERTO BAFFI CEZARIO DA SILVA (OAB 199688/SP)
27/08/2025 09:13

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 16/09/2026 04:30:00, Vara de Violência Doméstica e.
26/08/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 15:35

Conclusos para despacho
25/08/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2025 16:23

Juntada de Mandado
31/07/2025 14:55

Expedição de Mandado.
31/07/2025 12:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2025 12:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2025 16:38

Expedição de Mandado.
17/07/2025 16:37

Expedição de Mandado.
17/07/2025 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 13:53

Expedição de Certidão.
16/07/2025 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2025 16:57

Expedição de Certidão.
04/07/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 17:06

Conclusos para despacho
01/07/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 07:57

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 16:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 17:16

Expedição de Mandado.
12/06/2025 17:10

Expedição de Ofício.
12/06/2025 16:58

Expedição de Ofício.
12/06/2025 16:32

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 13:48

Conclusos para despacho
22/05/2025 13:48

Evoluída a classe de 279 para 283
22/05/2025 13:16

Conclusos para despacho
22/05/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 16:19

Expedição de Certidão.
21/05/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 19:06

Recebida a denúncia
12/05/2025 11:21

Conclusos para despacho
12/05/2025 05:31

Juntada de Petição de Denúncia
06/05/2025 16:12

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 10:33

Conclusos para despacho
26/04/2025 06:04

Juntada de Petição de Denúncia
22/04/2025 09:22

Expedição de Certidão.
22/04/2025 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 11:41

Expedição de Certidão.
01/04/2025 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 09:52

Expedição de Certidão.
24/03/2025 09:02

Expedição de Certidão.
24/03/2025 09:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 12:23

Expedição de Certidão.
12/11/2024 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2024 11:13

Expedição de Certidão.
04/11/2024 12:16

Expedição de Certidão.
04/11/2024 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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