04/09/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012925-56.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviços Profissionais - Reginaldo Ribeiro - Micheletti Industria e Comercio de Equipamentos Ltda - - Monica Giana Micheletti - Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a ré e MICHELETTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI a pagar ao autor a quantia de R$ 41.776,46, corrigida desde o ajuizamento da ação pelo IPCA, pois já incorporada no cálculo inicial a correção no período anterior ao ajuizamento, e com juros de mora de 1% ao mês desde o mês de vencimento de cada uma das parcelas indicadas (setembro de 2019 a dezembro de 2020), observados, a partir de 28/08/2024, o IPCA para a correção monetária, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC, e a taxa SELIC para os juros de mora, observada a regra de dedução do art. 406, § 1º do CC, conforme alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

P.I.C.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1.

Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

Nada Mais. - ADV: REGINALDO RIBEIRO (OAB 195445/SP), NELSON MEDEIROS RAVANELLI (OAB 225021/SP), NELSON MEDEIROS RAVANELLI (OAB 225021/SP)
02/09/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 09:52

Conclusos para julgamento
20/08/2025 13:46

Conclusos para despacho
20/08/2025 13:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2025.
01/04/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 09:21

Conclusos para despacho
27/03/2025 14:36

Conclusos para despacho
05/03/2025 12:28

Juntada de Petição de Réplica
13/02/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 14:18

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
30/01/2025 17:11

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 05:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/01/2025 09:58

Juntada de Certidão
10/01/2025 13:33

Expedição de Carta.
07/01/2025 03:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2024 10:03

Juntada de Certidão
19/12/2024 14:12

Expedição de Carta.
07/10/2024 10:27

Expedição de Mandado.
25/09/2024 06:23

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 16:55

Recebida a Petição Inicial
23/09/2024 10:21

Conclusos para despacho
20/09/2024 10:50

Conclusos para despacho
20/09/2024 02:42

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 11:22

Determinada a emenda à inicial
13/09/2024 10:49

Conclusos para despacho
05/09/2024 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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