20/08/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000404-94.2025.8.26.0060 (apensado ao processo 1001115-19.2024.8.26.0060) (processo principal 1001115-19.2024.8.26.0060) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Carlos Eduardo Ribeiro Okamoto - Vitor Augusto Ramiro Moraes -

Vistos. Às fls. 21, o exequente apresenta Emenda à Inicial para fins de converter a obrigação de fazer em perdas e danos no montante de R$ 7.000,00.

Melhor compulsando os autos, reconsidero a decisão de fls. 22, e o faço para Receber a Emenda, de modo que o presente cumprimento de sentença seguirá pela execução dos valores arbitrados a título de danos morais (R$ 7.000,00), valor das astreintes (R$ 5.000,00), bem como pela execução do valor de R$ 7.000,00, a título de conversão em perdas e danos da obrigação não cumprida.

Consigno desde já que, ao teor do próprio titulo executivo, bem como do art. 500, CPC, a conversão em perdas e danos, não desobriga quanto ao pagamento da multa pelo descumprimento da obrigação, haja vista a natureza diversa.

Intime-se a executado(a), na pessoa de seu advogado constituído, na forma do artigo 523 e parágrafos do CPC, ou seja, para cumprimento voluntário da obrigação, efetuando o pagamento atualizado do débito, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito.

Fica a parte executada advertida que "é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial", bem como de que "na execução de título judicial, o prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora", conforme Enunciados 117 e 156 do FONAJE, respectivamente.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa, nos temos do § 1.º do mencionado dispositivo, observando-se, contudo, o que disciplina o Enunciado 97, também do FONAJE.

CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE.

Cumpra-se e intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO RIBEIRO OKAMOTO (OAB 463679/SP), MARCOS ANTONIO GIANINI DA SILVA (OAB 468435/SP)
19/08/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:08

Recebida a Emenda à Inicial
19/08/2025 10:33

Conclusos para decisão
07/08/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 10:53

Conclusos para decisão
05/08/2025 01:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 17:10

Embargos de Declaração Não Acolhidos
30/07/2025 10:42

Conclusos para decisão
12/07/2025 21:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 13:45

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 09:57

Conclusos para decisão
08/07/2025 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 15:23

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
08/07/2025 13:21

Conclusos para decisão
08/07/2025 08:59

Apensado ao processo
08/07/2025 08:58

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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