04/09/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004611-41.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Carlos Alberto de Olivero - Transunião Transportes S/A -

Vistos.

Uma vez que a prerrogativa da contagem do prazo em dobro não se aplica aos defensores dativos, aplicando-se apenas aos Defensores Públicos e àqueles que fazem parte do serviço estatal de assistência judiciária, tendo sido certificada a intempestividade do recurso interposto pelo autor (fl. 122), denego-lhe seguimento.

Nessa linha a orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no AREsp 2441697/PR ("A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o prazo em dobro para recorrer, previsto no art. 5º, § 5º, da Lei n. 1.060/1950, só é devido aos Defensores Públicos e àqueles que fazem parte do serviço estatal de assistência judiciária, não se estendendo a prerrogativa aos defensores dativos, porquanto não integram o quadro do serviço de assistência judiciária gratuita do Estado, sendo irrelevante a existência de convênio previamente celebrado com o órgão público.

Precedentes").

Mantenho, pois, a decisão tomada na página 123 por seus próprios fundamentos.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, anote-se a extinção do processo, arquivando-se os autos.

Int. - ADV: SIMONE MARQUES DO NASCIMENTO (OAB 257523/SP), MAURICIA LUCIA DE OLIVEIRA BORGES (OAB 268815/SP)
02/09/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 13:44

Conclusos para decisão
01/08/2025 14:34

Conclusos para despacho
01/08/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 13:59

Não recebido o recurso
15/07/2025 16:46

Conclusos para decisão
05/06/2025 12:27

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
05/06/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 17:18

Conclusos para despacho
10/05/2025 04:39

Suspensão do Prazo
07/05/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 11:05

Expedição de Certidão.
03/04/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:36

Julgada improcedente a ação
02/04/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 15:30

Expedição de Certidão.
08/02/2025 07:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2025 09:24

Juntada de Certidão
27/01/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 14:29

Expedição de Carta.
24/01/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 12:06

Ato ordinatório
24/01/2025 11:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/04/2025 01:15:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
19/12/2024 02:35

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 19:45

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 11:22

Conclusos para despacho
17/12/2024 09:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2024 16:44

Juntada de Certidão
21/11/2024 08:44

Juntada de Certidão
19/11/2024 14:01

Expedição de Carta.
11/11/2024 16:27

Juntada de Petição de contestação
11/11/2024 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 03:49

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 10:46

Conclusos para despacho
04/11/2024 13:15

Conclusos para despacho
04/11/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 17:02

Audiência Realizada Inexitosa
18/10/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 16:48

Expedição de Certidão.
25/09/2024 09:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2024 08:34

Juntada de Certidão
02/09/2024 08:30

Juntada de Certidão
30/08/2024 15:27

Expedição de Carta.
30/08/2024 15:27

Expedição de Carta.
30/08/2024 13:38

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
30/08/2024 13:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/10/2024 10:20:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
31/07/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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