08/09/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1019189-91.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Eduardo Aparecido Pereira dos Anjos -

VISTOS.

Inicialmente, rejeito a preliminar de prescrição arguida pelo réu, uma vez que, nos termos do artigo 200 do Código Civil, "quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva".

No caso dos autos, vê-se que os fatos em questão estavam sendo devidamente apurados no processo nº 1508347-05.2019.8.26.0576, que tramitou pela 3ª Vara Criminal desta comarca e cuja sentença absolutória só transitou em julgado em 16/05/2022.

Logo, como a presente ação foi distribuída em 08/05/2025, é de se concluir que não se consumou o decurso do prazo prescricional.

Desse modo, não havendo outras preliminares ou questões processuais pendentes, dou o feito por saneado.

Quanto à matéria de fato, fixo como pontos controvertidos: a) a existência de nexo causal entre eventual conduta irregular do município e os danos alegados; b) se restaram configurados danos morais passíveis de indenização em favor do autor.

Já a controvérsia quanto à matéria de direito versa sobre a existência ou não de responsabilidade civil do município pelos danos sofridos pelo autor.

Atribuo ao autor o ônus quanto à comprovação da matéria fática controvertida e para tanto DEFIRO a produção de prova oral requerida.

Desse modo, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01 de outubro de 2025, às 14:30h, que será realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone (nos termos do Provimento CSM Nº 2651/2022 e do Comunicados CG nº 284/2020), providenciando a serventia o necessário para realização do ato.

Fixo o prazo comum de 10 (dez) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas.

Para viabilizar o cadastramento e acesso na data e na hora da audiência no sistema virtual, as partes, seus procuradores e testemunhas que ainda não informaram a este Juízo seus endereços eletrônico (e-mail) e telefone para contato, inclusive o dos patronos, deverão fazê-lo no prazo máximo de cinco dias úteis antes da audiência.

Em relação às testemunhas deverá ser informado também seus nomes, endereços, qualificação.

Anoto que a intimação das testemunhas caberá ao próprio advogado que a arrolou, exceto nas hipótese previstas no artigo 455, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso de intimação judicial, o mandado de intimação deverá SER CUMPRIDO EM REGIME DE URGÊNCIA e deverá constar do referido mandado que o oficial de justiça deverá consignar na certidão o endereço eletrônico (e-mail) e telefone de contato da(s) testemunha(s) para cadastro e acesso à audiência virtual e, no caso de inaptidão técnica, informar que, fica facultada, à(s) testemunha(s) que seja(m) inquirida(s) no escritório do advogado da parte que a arrolou.

Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública e/ou pelo Ministério Público, expeça-se mandado para intimação da(s) respectiva(s) testemunha(s), nos mesmos moldes do descrito acima e, no caso de inaptidão técnica, informar que, fica facultada, à(s) testemunha(s) que seja(m) inquirida(s) de forma presencial, comparecendo nessa sala de audiência para sua oitiva na data e horário designados.

Tendo sido indicado servidor(es) público(s), requisitem-no(s) na forma de praxe, nos termos do artigo 455, § 4º, inciso III, do CPC, fazendo-se constar a necessidade de ser informado seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone para contato e, em caso de impossibilidade técnica, deverá o interessado em sua oitiva entrar em contato no telefone fornecido, para possibilitar o deslocamento até seu escritório, exceto se tiver sido arrolado pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, caso em que deverá comparecer nessa sala de audiência, presencialmente, na data e hora designada.

Cabe consignar que, no caso de ser necessário o deslocamento da(s) testemunha(s) intimada(s) por oficial de justiça para o escritório do advogado que a(s) arrolou, o referido patrono deverá entrar em contato com ela(s) através do telefone fornecido nos autos para providenciar o necessário.

Em todos os casos deverá ser observada incomunicabilidade prevista no artigo 456 do CPC.

Cumpre informar que o equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones.

Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet.

Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros).

Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita.

As partes receberão o "link de acesso à reunião" em seus endereços eletrônicos (e-mail).

No dia e horário agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto.

Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através dos e-mails: [email protected] ou [email protected] ou por meio do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1602171440556 Int. - ADV: LEANDRO HENRIQUE DA SILVA (OAB 285286/SP)
27/08/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/08/2025 14:28

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 01/10/2025 02:30:00, 2ª Vara da Fazenda Pública.
20/08/2025 16:31

Conclusos para decisão
20/08/2025 16:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2025.
02/08/2025 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 14:07

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 12:44

Conclusos para despacho
22/07/2025 19:15

Juntada de Petição de Réplica
03/07/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 16:04

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:04

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
12/06/2025 15:47

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 06:35

Expedição de Certidão.
10/05/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 19:53

Expedição de Certidão.
08/05/2025 18:17

Expedição de Mandado.
08/05/2025 18:17

Recebida a Petição Inicial
08/05/2025 14:51

Conclusos para decisão
08/05/2025 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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