04/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501453-71.2024.8.26.0306 - Ação Civil Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Câmara Municipal de José Bonifácio - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias.

Após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe.

Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal.

Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: MATEUS FERNANDO MARQUI (OAB 376187/SP)
03/09/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 08:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 09:27

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:27

Expedição de Certidão.
25/08/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2025 20:33

Julgada improcedente a ação
19/05/2025 14:23

Conclusos para decisão
15/05/2025 16:15

Conclusos para despacho
15/05/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 23:07

Expedição de Certidão.
05/05/2025 23:07

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 15:48

Conclusos para decisão
14/04/2025 14:22

Conclusos para despacho
01/04/2025 07:38

Conclusos para despacho
31/03/2025 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 23:33

Suspensão do Prazo
11/03/2025 09:55

Expedição de Certidão.
28/02/2025 09:54

Expedição de Certidão.
28/02/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2025 20:52

Juntada de Petição de contestação
14/01/2025 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2025 12:00

Juntada de Mandado
10/01/2025 10:04

Expedição de Mandado.
10/01/2025 08:18

Expedição de Certidão.
18/11/2024 11:36

Recebida a Petição Inicial
14/11/2024 14:27

Conclusos para decisão
13/11/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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