28/04/2025 17:40

Expedido Certidão de Baixa de Recurso
28/04/2025 17:40

Baixa Definitiva
28/04/2025 17:20

Trânsito em julgado
31/03/2025 00:00

Publicado em
28/03/2025 09:35

Prazo
28/03/2025 09:27

Expedido Certidão
26/03/2025 16:45

Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
26/03/2025 16:35

Recurso Especial
04/12/2024 15:39

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
28/11/2024 13:57

Juntada de petição
28/11/2024 13:57

Expedido Termo
08/11/2024 00:00

Publicado em
07/11/2024 11:42

Prazo
07/11/2024 11:40

Expedido Certidão
06/11/2024 15:20

Vista (Contrarrazões)
05/11/2024 11:17

Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
05/11/2024 10:51

Juntada de petição
05/11/2024 10:51

Expedido Termo
16/10/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/10/2024 14:42

Baixa Definitiva
14/10/2024 09:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/10/2024 19:04

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 17:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/09/2024 09:34

Conclusos para decisão
19/09/2024 17:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/09/2024 17:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rafaella Lisbôa Araujo (OAB 382875/SP) Processo 1004349-14.2021.8.26.0157 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Jayane Keisy dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por J.K. dos S. e J.

K.

S. de A., esta última representada por sua genitora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para conceder a guarda unilateral à genitora e condenar a parte ré J.S. de A. ao pagamento de alimentos de 40% (quarenta por cento) de seus rendimentos líquidos em caso de trabalho com vínculo, incluídas todas as verbas, com exceção do FGTS e respectiva multa, na forma da fundamentação supra e desde que este valor não seja inferior a 100% (cem por cento) do salário-mínimo mensal nacional, caso em que esta quantia deverá prevalecer.

Em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, os alimentos devidos são de 100% (cem por cento) do salário-mínimo mensal nacional, vencíveis todo dia 1º de cada mês e o pagamento deverá ser efetuado mediante depósito em conta bancária da representante legal da criança, ou por esta informada, valendo os comprovantes de depósito como recibos de quitação.

Os parâmetros estabelecidos nesta sentença substituem aqueles fixados na decisão liminar, passando a vigorar imediatamente.

Expeça-se o necessário.

Tendo em vista a sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversas fixados em 10% do valor dado à causa.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as formalidades legais.

Expeça-se certidão de honorários, se o caso.

P.I.C.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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