02/09/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012500-33.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Gilberto dos Santos - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para DETERMINAR a adequação dos juros remuneratórios contratuais do contrato nº 692717424 aos patamares previstos na RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.362, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024, bem como promovendo-se o recálculo das suas parcelas, observando, nesse aspecto, que os valores de juros cobrado a maior deverão ser abatidos do montante da dívida e, na hipótese de quitação do contrato, devolvidos, corrigidos monetariamente desde seu desembolso, e com incidência de juros de mora desde a citação, calculados até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024 até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 406, §1º), promovidas pela Lei nº 14.905/2024, com juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024) - caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC).

Em razão da sucumbência mínima da ré, que decaiu apenas em relação aos juros remuneratórios, arcará a parte autora com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor dos pedidos não acolhidos (mudança de método de amortização, IOF, juros moratórios e limitação de 30%), nos termos do art. 85, §2º do CPC, corrigidos desta data e com juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024) - caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406,§3º, CC).

Em caso de apelação, o valor do preparo recursal será de 4% sobre o valor da causa, observados os valores mínimo e máximo da taxa judiciária, bem como as custas de remessa e retorno dos autos, se o caso.

Intime-se. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 87929/RJ)
01/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:54

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/07/2025 13:00

Conclusos para julgamento
07/05/2025 15:26

Conclusos para despacho
01/05/2025 03:54

Suspensão do Prazo
29/04/2025 13:15

Juntada de Petição de Réplica
11/04/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 16:46

Ato ordinatório
09/04/2025 14:56

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 10:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/03/2025 13:27

Conclusos para decisão
28/02/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 15:44

Conclusos para decisão
14/10/2024 09:16

Conclusos para despacho
08/10/2024 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 11:12

Conclusos para despacho
05/09/2024 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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