11/09/2025 15:27

Apensado ao processo
11/09/2025 15:27

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1150240-38.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Apelado: Eduardo Campanini Filho *78.***.*24-87 - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO PRIVADO.

APELAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL.

CANCELAMENTO CONTRATUAL.

INEXIGIBILIDADE DE AVISO PRÉVIO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, VISANDO A RESCISÃO CONTRATUAL E A INEXIGIBILIDADE DE MENSALIDADES APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO.

A SENTENÇA RECONHECEU A NULIDADE DA CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS, APLICANDO NORMAS CONSUMERISTAS DEVIDO À VULNERABILIDADE DO CONTRATANTE.

A APELANTE DEFENDEU A LEGITIMIDADE DA CLÁUSULA E A INAPLICABILIDADE DO CDC.

A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A INCIDÊNCIA DO CDC EM CONTRATOS EMPRESARIAIS QUANDO DEMONSTRADA VULNERABILIDADE.

A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO FOI DECLARADA NULA POR DECISÃO JUDICIAL COM EFEITO ERGA OMNES, E SUA MANUTENÇÃO REPRESENTA DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR.

NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 12% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 702 - 7º andar
04/06/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/06/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 20:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:51

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 20:14

Decisão Determinação
23/05/2025 10:05

Conclusos para decisão
22/05/2025 14:17

Juntada de Petição de Contra-razões
21/05/2025 16:14

Decisão Determinação
21/05/2025 14:45

Conclusos para decisão
20/05/2025 17:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/04/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 11:29

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/01/2025 16:46

Conclusos para julgamento
21/01/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 16:14

Concedida a Antecipação de tutela
18/12/2024 16:16

Conclusos para decisão
18/12/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 08:09

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 11:43

Decisão Determinação
05/12/2024 12:36

Conclusos para decisão
04/12/2024 17:48

Juntada de Petição de Réplica
08/11/2024 08:12

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 13:54

Decisão Determinação
06/11/2024 10:04

Conclusos para decisão
05/11/2024 17:47

Juntada de Petição de contestação
19/10/2024 07:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/10/2024 08:34

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 08:07

Juntada de Certidão
07/10/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2024 13:12

Expedição de Carta.
05/10/2024 13:12

Recebida a Petição Inicial
02/10/2024 08:55

Conclusos para decisão
01/10/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 08:22

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 18:55

Determinada a emenda à inicial
18/09/2024 11:27

Conclusos para decisão
18/09/2024 10:49

Expedição de Certidão.
17/09/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1166422-02.2024.8.26.0100

Glecy Vony Ribeiro Nunes Lopes

Bradesco Saude S/A

Advogado: Fabrizio Ferrentini Salem

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/10/2024 16:05

Exibir Processo

Processo nº 1038751-20.2024.8.26.0577

Cooperativa de Credito Mutuo dos Emprega...

Douglas da Silva Vieira

Advogado: Aldigair Wagner Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/12/2024 05:14

Exibir Processo

Processo nº 1008697-03.2024.8.26.0438

Dirce Paes Donizete Valadao

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Elizaiane Alves Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2024 15:22

Exibir Processo

Processo nº 1001547-58.2025.8.26.0624

Erico Menezes Pedroso

Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Br...

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/03/2025 16:57

Exibir Processo

Processo nº 1015298-67.2021.8.26.0361

Rogerio Martins Junior

Ana Paula Martins

Advogado: Elisi Moretto Pinto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/08/2021 15:08

Exibir Processo