TJSP - 1149157-21.2023.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcia Tessitore
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2025 15:17
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2025 09:36
Prazo
-
22/08/2025 09:35
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1149157-21.2023.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Leonardo Rick de Souza Marcineiro - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
PLANO DE SAÚDE.
RECURSO DESPROVIDO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ONDE O AUTOR FOI INTERNADO EMERGENCIALMENTE DEVIDO A UMA CRISE DE APENDICITE E NECESSITOU DE CIRURGIA DE EMERGÊNCIA.
O PLANO DE SAÚDE RECUSOU A COBERTURA DEVIDO AO PRAZO DE CARÊNCIA NÃO SUPERADO, LEVANDO O AUTOR A REALIZAR A CIRURGIA DE FORMA PARTICULAR.
O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE AO CASO, DADA A RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE AS PARTES.
A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DEMONSTROU QUE O PROCEDIMENTO ERA URGENTE, NÃO ELETIVO, OBRIGANDO O PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR O PROCEDIMENTO.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
A CLÁUSULA DE CARÊNCIA NÃO PODE SER USADA PARA NEGAR COBERTURA EM CASOS DE URGÊNCIA. 2.
A NEGATIVA DE COBERTURA EM URGÊNCIA/EMERGÊNCIA É CONSIDERADA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - Aurélia de Freitas (OAB: 201193/SP) - Sala 702 - 7º andar -
21/08/2025 09:34
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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20/08/2025 11:00
Acórdão registrado
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20/08/2025 10:03
Julgado virtualmente
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18/08/2025 14:46
Julgamento Virtual Iniciado
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11/03/2025 00:00
Publicado em
-
10/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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06/03/2025 13:54
Conclusos para decisão
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06/03/2025 10:27
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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06/03/2025 10:27
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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28/02/2025 00:00
Publicado em
-
27/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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26/02/2025 11:05
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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26/02/2025 10:25
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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25/02/2025 13:44
Distribuído por sorteio
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20/02/2025 00:00
Publicado em
-
17/02/2025 14:41
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
17/02/2025 14:19
Processo Cadastrado
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14/02/2025 10:58
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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14/02/2025 09:36
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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