11/09/2025 16:26

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1113769-23.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Cantinho Com Alegria Escola de Educação Infantil Ltda. - ME (Colégio Marconi) - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - PLANO DE SAÚDE.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA.

CANCELAMENTO UNILATERAL.

AVISO PRÉVIO.

ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS CLÁUSULAS DE FIDELIDADE E DE AVISO PRÉVIO.

NÃO ACOLHIMENTO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE RECONHECEU, COM EFICÁCIA “ERGA OMNES”, A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE PLANO DE SAÚDE QUE FIDELIZAVAM O CONSUMIDOR POR DETERMINADO PERÍODO.

RECONHECIMENTO DO DIREITO DE IMEDIATO DESLIGAMENTO DO PLANO OU SEGURO SAÚDE, SEM IMPOSIÇÃO DE MULTA OU PERÍODO MÍNIMO DE PERMANÊNCIA.

INEXIGIBILIDADE, POR CONSEGUINTE, DAS MENSALIDADES POSTERIORES À COMUNICAÇÃO DO CANCELAMENTO.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 702 - 7º andar
24/07/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/07/2025 10:23

Expedição de Certidão.
23/07/2025 10:25

Realizado cálculo de custas
27/05/2025 10:31

Juntada de Petição de Contra-razões
08/05/2025 16:31

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 15:33

Conclusos para despacho
06/05/2025 13:42

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/04/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 07:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 21:39

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 17:12

Conclusos para despacho
17/04/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 16:08

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 14:34

Julgada Procedente a Ação
31/03/2025 16:01

Conclusos para despacho
25/11/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 14:27

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 09:45

Conclusos para despacho
23/10/2024 15:29

Juntada de Petição de Réplica
01/10/2024 14:55

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2024 07:24

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2024 07:23

Conclusos para despacho
17/09/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 09:42

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 14:22

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 14:33

Conclusos para despacho
05/08/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 06:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 15:01

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 06:21

Juntada de Certidão
23/07/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 13:48

Expedição de Carta.
22/07/2024 13:47

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/07/2024 10:35

Conclusos para decisão
18/07/2024 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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