TJSP - 1109375-70.2024.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcia Tessitore
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 09:36
Prazo
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22/08/2025 09:31
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1109375-70.2024.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Jaqueline Novaes Liberato Ltda - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.
CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS.
ABUSIVIDADE RECONHECIDA.
INEXIGIBILIDADE DE MENSALIDADES POSTERIORES AO PEDIDO DE CANCELAMENTO.
A CONTROVÉRSIA RECURSAL VERSA SOBRE A VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL.
A SENTENÇA DE ORIGEM DECLAROU A RESOLUÇÃO DO CONTRATO A PARTIR DA DATA DO PEDIDO DE CANCELAMENTO E A INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES VENCIDAS APÓS ESSE MARCO, AFASTANDO A CLÁUSULA EM QUESTÃO.
A INSURGÊNCIA DA APELANTE FUNDAMENTA-SE NO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA, NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 557/2022 DA ANS E NA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO.
CONTUDO, A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É CABÍVEL (SÚMULA 608 DO STJ), ESPECIALMENTE DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DA EMPRESA CONTRATANTE.
A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS FOI DECLARADA ABUSIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, COM EFEITOS ERGA OMNES, ENTENDIMENTO REITERADO NA JURISPRUDÊNCIA DO TJSP.
A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS A COMUNICAÇÃO DA RESILIÇÃO CONFIGURA DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CONTRARIANDO OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (ART. 421 DO CC E ART. 51, IV, DO CDC).
ALEGAÇÕES DE ADVOCACIA PREDATÓRIA NÃO AFASTAM O INTERESSE DE AGIR.
SENTENÇA MANTIDA.
DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 702 - 7º andar -
21/08/2025 11:07
Acórdão registrado
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21/08/2025 10:53
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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21/08/2025 10:31
Julgado virtualmente
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20/08/2025 16:19
Julgamento Virtual Iniciado
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15/04/2025 00:00
Publicado em
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14/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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11/04/2025 00:00
Publicado em
-
10/04/2025 15:41
Conclusos para decisão
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10/04/2025 12:27
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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10/04/2025 12:27
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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10/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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09/04/2025 18:03
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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09/04/2025 13:57
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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09/04/2025 00:00
Publicado em
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08/04/2025 18:10
Distribuído por sorteio
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04/04/2025 10:50
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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04/04/2025 10:25
Processo Cadastrado
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03/04/2025 10:23
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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02/04/2025 18:52
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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