TJSP - 1103714-13.2024.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcia Tessitore
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 09:36
Prazo
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22/08/2025 09:35
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1103714-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul America Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Henrique Yuji Monteiro Kobayashi Ltda - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO PRIVADO.
APELAÇÃO.
INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AJUIZADA, VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA E DAS MENSALIDADES DE DEZEMBRO/2023 E JANEIRO/2024, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL.
A SENTENÇA DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA MULTA, MANTENDO A COBRANÇA DAS MENSALIDADES, COM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
A MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA NÃO SUBSISTE, POIS SE BASEIA EM DISPOSITIVO DECLARADO NULO PELA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM EFEITOS ERGA OMNES E EX TUNC.
AS MENSALIDADES SÃO DEVIDAS ATÉ A DATA DA RESCISÃO FORMALIZADA, CONFORME ART. 476 DO CC.
A RELAÇÃO É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC, POIS A AUTORA É DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS. RECURSO DESPROVIDO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% DO VALOR DA CAUSA.
DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 702 - 7º andar -
21/08/2025 11:05
Acórdão registrado
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21/08/2025 10:53
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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21/08/2025 10:39
Julgado virtualmente
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19/08/2025 14:34
Julgamento Virtual Iniciado
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09/06/2025 00:00
Publicado em
-
09/06/2025 00:00
Conclusos para decisão
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05/06/2025 13:17
Conclusos para decisão
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05/06/2025 10:42
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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05/06/2025 10:42
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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30/05/2025 00:00
Publicado em
-
29/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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28/05/2025 17:05
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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28/05/2025 16:31
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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27/05/2025 11:29
Distribuído por sorteio
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21/05/2025 00:00
Publicado em
-
16/05/2025 14:25
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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16/05/2025 13:59
Processo Cadastrado
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15/05/2025 15:52
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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15/05/2025 15:07
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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