18/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2025 17:58

Conclusos para decisão
15/09/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 7006944-40.2014.8.26.0637 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - EDSON BARRETO DA SILVA -

Vistos.

Trata-se de apenado que, após ser agraciado com a saída temporária, e sabendo das condições impostas para concessão do benefício, descumpriu um dos requisitos, conforme informação do boletim de ocorrência confeccionado pela Policia Militar.

Dispensada a instauração de procedimento disciplinar.

Ciente da imputação que lhe foi irrogada, o executado foi ouvido administrativamente, na presença de seu defensor, trazendo sua versão sobre os fatos.

As partes se manifestaram. É o relatório.

Decido.

Por primeiro, cabe consignar que a saída temporária é beneficio, como consabido, revogado pela Lei 14.483/2024, cuja derrubada dos vetos presidenciais pelo Congresso Nacional passou a vigorar a partir de 12 de junho de 2024, mantido, no entanto, aos que praticaram delitos antes de sua publicação, como forma de dar concretude aos objetivos da revogada norma, isto é, de restabelecer ou reforçar os vínculos familiares.

Por sua vez, a Lei de Execução Penal assim prevê: "Art. 125.

O benefício será automaticamente revogado quando o condenado praticar fato definido como crime doloso, for punido por falta grave, desatender as condições impostas na autorização ou revelar baixo grau de aproveitamento do curso.

Parágrafo único.

A recuperação do direito à saída temporária dependerá da absolvição no processo penal, do cancelamento da punição disciplinar ou da demonstração do merecimento do condenado." Conforme se observa do artigo 125 da LEP, o desatendimento das condições impostas durante a saída temporária traz como sanção a revogação da benesse, enquanto o artigo 146-D, do mesmo diploma legal, prevê que a monitoração eletrônica poderá ser revogada caso o condenado viole os deveres a que estiver sujeito durante sua vigência ou cometer falta grave.

Com efeito, a violação do dever de cumprir o horário para o recolhimento noturno, em saída temporária, equivale ao descumprimento das condições do benefício e representa uma das possíveis causas de sua revogação, mas não caracteriza falta disciplinar de natureza grave, tendo em vista o caráter taxativo do rol previsto nos artigos 50 a 52, da Lei de Execução Penal.

Contudo, a recuperação do direito à saída temporária dependerá da demonstração do merecimento do condenado, conforme preceitua o artigo 125, § único da LEP.

A SAP encaminhou ofício às fls. 699, esclarecendo que, de fato, não houve violação de perímetro nem mesmo quebra de portaria da saída temporária no mês de junho de 2025, esclarecendo que houve um equívoco na área de inclusão por parte da unidade prisional.

In casu, levando-se em conta que não houve infração, atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para aplicação da punição administrativa, principalmente quando ausentes consequências do ato disciplinar no ambiente prisional entendo que, na hipótese deve ser restabelecido o direito à próxima saída temporária, ex vi do artigo 125, § único da LEP.

Ante o exposto, determino determino a recuperação do direito de usufruir da próxima saída temporária ao executado EDSON BARRETO DA SILVA, RG: 46637523, RGC: 46637523, atualmente recolhido no(a) Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente - SP.

Deverá assim figurar ele como apto na lista da próxima saída temporária.

Servirá cópia desta decisão de ofício para todos os fins (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

P.I.C.

Santos, 03 de setembro de 2025. - ADV: ELISÂNGELA DE SOUSA SEIXAS (OAB 402660/SP), GISELE APARECIDA DE GODOY (OAB 204296/SP)
03/09/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:46

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:45

Autorizada Saída Temporária
03/09/2025 14:08

Conclusos para decisão
02/09/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 7006944-40.2014.8.26.0637 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - EDSON BARRETO DA SILVA -

Vistos.

Manifeste-se a defesa.

Após, tornem para decisão.

INT. - ADV: ELISÂNGELA DE SOUSA SEIXAS (OAB 402660/SP), GISELE APARECIDA DE GODOY (OAB 204296/SP)
28/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 11:28

Conclusos para decisão
28/08/2025 11:23

Conclusos para despacho
27/08/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 14:06

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/08/2025 12:32

Juntada de Petição de resposta
22/08/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:24

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:24

Decisão Determinação
21/08/2025 10:37

Conclusos para decisão
20/08/2025 12:06

Conclusos para despacho
19/08/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 17:10

Expedição de Certidão.
18/08/2025 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 10:14

Conclusos para decisão
15/08/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 18:56

Expedição de Certidão.
14/08/2025 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 15:58

Conclusos para decisão
14/08/2025 15:34

Conclusos para despacho
13/08/2025 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 10:26

Expedição de Certidão.
30/07/2025 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 07:53

Conclusos para decisão
28/07/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 20:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 19:44

Expedição de Certidão.
07/07/2025 19:43

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 14:03

Conclusos para decisão
03/07/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 12:20

Conclusos para decisão
01/07/2025 12:19

Conclusos para despacho
30/06/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 17:48

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 15:08

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 16:34

Conclusos para decisão
24/06/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:41

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 15:22

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 14:11

Conclusos para decisão
09/06/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 13:50

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:50

Homologado o Cálculo
26/05/2025 13:14

Conclusos para decisão
26/05/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 18:45

Expedição de Certidão.
19/05/2025 18:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 12:16

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 11:51

Conclusos para decisão
30/04/2025 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 14:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/04/2025 14:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/04/2025 14:23

Recebidos os autos do Outro Foro
22/04/2025 14:23

Recebidos os autos do Outro Foro
16/04/2025 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/04/2025 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/04/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/04/2025 14:57

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:43

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 16:21

Desapensado do processo
21/02/2025 16:11

Apensado ao processo
19/02/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 10:47

Expedição de Certidão.
19/02/2025 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 16:45

Expedição de Certidão.
17/02/2025 16:45

Expedição de Certidão.
17/02/2025 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 13:27

Conclusos para decisão
07/02/2025 15:18

Conclusos para despacho
21/01/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 18:23

Expedição de Certidão.
05/11/2024 18:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 16:09

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 16:09

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 16:09

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 11:38

Expedição de Certidão.
02/09/2024 11:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/09/2024 11:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/09/2024 11:36

Recebidos os autos do Outro Foro
02/09/2024 11:36

Recebidos os autos do Outro Foro
30/08/2024 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/08/2024 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/08/2024 23:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/08/2024 16:52

Determinada a Redistribuição dos Autos
29/08/2024 16:32

Conclusos para decisão
29/08/2024 14:00

Conclusos para despacho
29/08/2024 13:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 13:52

Expedição de Certidão.
15/03/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 23:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
09/10/2023 18:45

Expedição de Certidão.
06/10/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/10/2023 00:00

Ato ordinatório
30/08/2023 00:00

Ato ordinatório
19/06/2023 00:00

Ato ordinatório
16/06/2023 00:00

Ato ordinatório
16/06/2023 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
14/06/2023 00:00

Conclusos para despacho
14/06/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
07/06/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
07/06/2023 00:00

Ato ordinatório
26/05/2023 00:00

Ato ordinatório
25/05/2023 00:00

Ato ordinatório
24/05/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
19/05/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
19/05/2023 00:00

Ato ordinatório
19/05/2023 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
18/05/2023 00:00

Conclusos para despacho
18/05/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
12/05/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
09/05/2023 00:00

Ato ordinatório
08/02/2023 00:00

Ato ordinatório
08/02/2023 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
07/02/2023 00:00

Conclusos para despacho
07/02/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
03/02/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
26/01/2023 00:00

Ato ordinatório
26/01/2023 00:00

Ato ordinatório
25/01/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
20/01/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
16/01/2023 00:00

Ato ordinatório
16/01/2023 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
12/01/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
11/01/2023 00:00

Conclusos para despacho
11/01/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
19/12/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
12/12/2022 00:00

Ato ordinatório
30/08/2022 00:00

Ato ordinatório
25/08/2022 00:00

Ato ordinatório
24/08/2022 00:00

Ato ordinatório
24/08/2022 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
19/08/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
19/08/2022 00:00

Ato ordinatório
19/08/2022 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
18/08/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
17/08/2022 00:00

Conclusos para despacho
17/08/2022 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
12/08/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
11/08/2022 00:00

Ato ordinatório
04/07/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 00:00

Ato ordinatório
04/04/2022 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
23/03/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
22/03/2022 00:00

Ato ordinatório
22/03/2022 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
21/03/2022 00:00

Conclusos para decisão
21/03/2022 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
16/03/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
16/03/2022 00:00

Ato ordinatório
10/03/2022 00:00

Ato ordinatório
10/03/2022 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
10/03/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
02/03/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
02/03/2022 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
24/02/2022 00:00

Conclusos para despacho
23/02/2022 00:00

Ato ordinatório
23/02/2022 00:00

Ato ordinatório
16/02/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
15/02/2022 00:00

Ato ordinatório
15/02/2022 00:00

Ato ordinatório
10/02/2022 00:00

Ato ordinatório
10/02/2022 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
09/02/2022 00:00

Conclusos para decisão
01/02/2022 00:00

Ato ordinatório
31/01/2022 00:00

Ato ordinatório
31/01/2022 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
21/01/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
20/01/2022 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
13/01/2022 00:00

Conclusos para despacho
13/01/2022 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
07/01/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
17/12/2021 00:00

Ato ordinatório
16/12/2021 00:00

Ato ordinatório
16/12/2021 00:00

Ato ordinatório
10/12/2021 00:00

Ato ordinatório
22/06/2021 00:00

Ato ordinatório
22/06/2021 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
22/06/2021 00:00

Conclusos para despacho
22/06/2021 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
14/06/2021 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
14/06/2021 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
09/06/2021 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
02/06/2021 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
02/06/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
18/05/2021 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/05/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
01/10/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
19/07/2019 00:00

Ato ordinatório
19/07/2019 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
16/07/2019 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/07/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
27/02/2019 00:00

Ato ordinatório
25/02/2019 00:00

Ato ordinatório
08/01/2019 00:00

Ato ordinatório
08/01/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
08/01/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
11/12/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
01/11/2018 00:00

Ato ordinatório
27/09/2018 00:00

Ato ordinatório
17/09/2018 00:00

Ato ordinatório
24/08/2018 00:00

Ato ordinatório
04/06/2018 00:00

Ato ordinatório
04/06/2018 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
04/06/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
22/05/2018 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/05/2018 00:00

Ato ordinatório
04/05/2018 00:00

Autos no Prazo
03/05/2018 00:00

Ato ordinatório
03/05/2018 00:00

Ato ordinatório
02/05/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
23/04/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
16/04/2018 00:00

Ato ordinatório
16/04/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
12/04/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
11/04/2018 00:00

Ato ordinatório
11/04/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
11/04/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
15/09/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
24/08/2017 00:00

Ato ordinatório
18/08/2017 00:00

Ato ordinatório
18/08/2017 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
17/08/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
24/05/2017 00:00

Conclusos para julgamento
23/05/2017 00:00

Ato ordinatório
17/05/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
16/05/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
15/05/2017 00:00

Ato ordinatório
15/05/2017 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
12/05/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
17/01/2017 00:00

Conclusos para julgamento
17/01/2017 00:00

Ato ordinatório
16/01/2017 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
11/01/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
10/01/2017 00:00

Ato ordinatório
10/01/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
09/01/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
16/12/2016 00:00

Ato ordinatório
15/12/2016 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
25/07/2016 00:00

Conclusos para julgamento
23/07/2016 00:00

Conclusos para decisão
14/07/2016 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
11/07/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
07/07/2016 00:00

Ato ordinatório
06/07/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
05/07/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
04/07/2016 00:00

Ato ordinatório
17/06/2016 00:00

Ato ordinatório
15/06/2016 00:00

Conclusos para decisão
15/06/2016 00:00

Ato ordinatório
01/04/2016 00:00

Autos no Prazo
11/01/2016 00:00

Ato ordinatório
29/09/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
21/08/2015 00:00

Autos no Prazo
14/08/2015 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
14/08/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
13/08/2015 00:00

Ato ordinatório
04/08/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
31/07/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
29/07/2015 00:00

Autos no Prazo
24/07/2015 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
23/07/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
23/07/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
12/03/2015 00:00

Conclusos para julgamento
11/03/2015 00:00

Conclusos para decisão
10/03/2015 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
10/03/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
09/03/2015 00:00

Ato ordinatório
09/03/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
06/03/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
05/03/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
05/03/2015 00:00

Ato ordinatório
05/03/2015 00:00

Expedição de Outros documentos.
02/02/2015 00:00

Ato ordinatório
30/10/2014 00:00

Autos no Final para Cumprimento
30/10/2014 00:00

Autos no Final para Cumprimento
29/10/2014 00:00

Autuação Carta de Guia
29/10/2014 00:00

Distribuído por sorteio
02/07/2014 00:00

Autos Recebidos da Comarca
03/06/2014 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
03/06/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
18/10/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
31/07/2012 00:00

Autos no Setor de Triagem
05/03/2012 00:00

Autos Recebidos da Comarca
28/02/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
28/02/2012 00:00

Autos Aguardando Remessa
25/11/2011 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
03/05/2011 00:00

Autos Recebidos da Comarca
15/04/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
11/04/2011 00:00

Autos no Final para Cumprimento
06/04/2011 00:00

Autos no M.P.
01/04/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
31/03/2011 00:00

Autos no Setor de Sentença
28/03/2011 00:00

Autos no M.P.
11/03/2011 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
02/03/2011 00:00

Autos no M.P.
03/02/2011 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
31/01/2011 00:00

Autos no M.P.
26/01/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
19/01/2011 00:00

Autos no M.P.
09/12/2010 00:00

Outros

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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