28/08/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 09:36

Prazo
22/08/2025 09:34

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097228-80.2022.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelado: Regina A.

B.

Costa - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PRIVADO.

APELAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

RECURSO DESPROVIDO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL SEM CUMPRIR PERÍODO DE CARÊNCIA DE SESSENTA DIAS O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL DEVIDO À RELAÇÃO CONSUMERISTA ENTRE AS PARTES.

A CLÁUSULA DE FIDELIDADE É CONSIDERADA ABUSIVA, CONFORME DECISÃO NA ACP Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, QUE IMPEDE A EXIGÊNCIA DE CARÊNCIA DE SESSENTA DIAS.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CLÁUSULA DE FIDELIDADE QUE EXIGE PAGAMENTO APÓS CANCELAMENTO É NULA. 2.

A RESCISÃO IMEDIATA DO PLANO É PERMITIDA SEM CARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 702 - 7º andar
21/08/2025 09:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 11:00

Acórdão registrado
20/08/2025 10:03

Julgado virtualmente
18/08/2025 15:12

Julgamento Virtual Iniciado
25/03/2025 00:00

Publicado em
24/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
20/03/2025 14:34

Conclusos para decisão
20/03/2025 11:15

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
20/03/2025 11:15

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
14/03/2025 00:00

Publicado em
13/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
12/03/2025 11:57

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
12/03/2025 11:08

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
11/03/2025 13:02

Distribuído por sorteio
11/03/2025 00:00

Publicado em
06/03/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
06/03/2025 13:27

Processo Cadastrado
05/03/2025 15:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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