TJSP - 1501796-78.2025.8.26.0388
1ª instância - 01 Criminal de Lins
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 17:02
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2025 16:56
Expedição de Alvará.
-
18/09/2025 16:56
Expedição de Alvará.
-
18/09/2025 16:34
Expedição de Certidão.
-
18/09/2025 16:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
18/09/2025 16:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2025 15:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/09/2025 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2025 13:45
Conclusos para decisão
-
18/09/2025 13:44
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2025 05:12
Certidão de Publicação Expedida
-
16/09/2025 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2025 11:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/09/2025 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2025 10:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/09/2025 10:44
Expedição de Certidão.
-
16/09/2025 10:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
16/09/2025 09:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2025 09:41
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2025 10:10
Expedição de Mandado.
-
12/09/2025 10:10
Expedição de Mandado.
-
11/09/2025 17:07
Expedição de Ofício.
-
11/09/2025 17:05
Expedição de Ofício.
-
11/09/2025 17:04
Expedição de Ofício.
-
11/09/2025 17:04
Expedição de Ofício.
-
11/09/2025 17:04
Expedição de Ofício.
-
11/09/2025 17:04
Expedição de Ofício.
-
11/09/2025 17:03
Expedição de Ofício.
-
11/09/2025 17:03
Expedição de Ofício.
-
11/09/2025 17:03
Expedição de Ofício.
-
11/09/2025 17:02
Expedição de Ofício.
-
11/09/2025 17:02
Expedição de Ofício.
-
11/09/2025 16:50
Expedição de Mandado.
-
11/09/2025 16:50
Expedição de Mandado.
-
11/09/2025 16:50
Expedição de Mandado.
-
11/09/2025 16:50
Expedição de Mandado.
-
11/09/2025 16:49
Expedição de Mandado.
-
11/09/2025 13:53
Expedição de Certidão.
-
11/09/2025 13:53
Expedição de Certidão.
-
11/09/2025 13:45
Evoluída a classe de 279 para 300
-
10/09/2025 08:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 14:57
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2025 01:29
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1501796-78.2025.8.26.0388 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - THIAGO HENRIQUE MARQUES FERREIRA - - MARIA APARECIDA JOAQUIM ALVES - - EVERTON LUIZ JOAQUIM ALVES - - GABRIEL HENRIQUE RODRIGUES - - JOSÉ LUIS ALVES -
Vistos.
Considerando o parecer favorável do Ministério Público (fl. 617), acolho o pedido da Autoridade Policial de fl. 613 e autorizo a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas nos Autos, devendo ser preservadas amostras suficientes para eventual contraprova, nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício.
Lins, 05 de setembro de 2025 - ADV: LUIZ FERNANDO MARQUES GOMES DE OLIVEIRA (OAB 242824/SP), LUIZ FERNANDO MARQUES GOMES DE OLIVEIRA (OAB 242824/SP), JOÃO GABRIEL DESIDERATO CAVALCANTE (OAB 358143/SP), JOÃO GABRIEL DESIDERATO CAVALCANTE (OAB 358143/SP), JOÃO GABRIEL DESIDERATO CAVALCANTE (OAB 358143/SP), RENATO KIYOSHI FERRAZ IDE (OAB 366620/SP), NAYARA BARBOSA DOS SANTOS SILVA (OAB 433691/SP), CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA (OAB 394747/SP) -
08/09/2025 13:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 12:06
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2025 16:58
Conclusos para decisão
-
05/09/2025 16:24
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 12:20
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 12:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
02/09/2025 10:23
Juntada de Ofício
-
02/09/2025 05:29
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1501796-78.2025.8.26.0388 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - THIAGO HENRIQUE MARQUES FERREIRA - - MARIA APARECIDA JOAQUIM ALVES - - EVERTON LUIZ JOAQUIM ALVES - - GABRIEL HENRIQUE RODRIGUES - - JOSÉ LUIS ALVES -
Vistos. (I) Atendendo ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo a revisar a necessidade de manutenção das prisões dos acusados.
O quadro fático que autorizou a decretação das prisões permanece inalterado, assim como as razões que a determinaram.
A prova da existência dos crimes e os indícios de autoria não foram abalados no decorrer do feito.
Na mesma linha segue o perigo gerado pelo estado de liberdade dos acusados.
Os acusados respondem por delitos com gravidade em concreta, um deles equiparado a hediondo.
A gravidade concreta resta evidenciada pela grande quantidade e variedade de substâncias entorpecentes apreendidas (150 porções em tamanhos diversos de maconha, 725 porções de embalagens diversas de cocaína, 505 porções em embalagens diversas de crack, 06 porções em tamanhos diversos de haxixe, 54 comprimidos de ecstasy), o que revela alto poder lesivo à saúde pública e demonstra periculosidade dos acusados.
Merece destaque também a apreensão de quantia expressiva em dinheiro (R$ 7.929,00), indicando poderio econômico e maior aparato para o desenvolvimento da traficância.
Ademais, como destacado na Audiência de Custódia (fls. 179/185), a liberdade dos acusados revela-se potencialmente prejudicial à regular instrução criminal, especialmente porque eles possuem vínculo de parentesco e são conhecidos entre si, circunstância que eleva o risco de apresentarem versões harmonizadas dos fatos, com o intuito de eximir-se da responsabilidade penal, comprometendo, assim, a colheita isenta e eficaz da prova.
Não bastasse isso, alguns dos acusados tentaram obstruir a atuação da autoridade policial, auxiliando na fuga de alguns deles do local, danificando aparelhos celulares, o que denota nítida tentativa de obstrução da investigação criminal e de frustrar a ação legítima do Estado, reforçando a gravidade do contexto fático e a necessidade da prisão preventiva.
Nesse contexto, outras medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes para garantir a ordem pública e a instrução criminal, mostrando-se ainda necessária a prisão.
Ademais, a Audiência de Instrução e Julgamento está designada para a data mais próxima existente na pauta, reservada a processos com réus presos (dia 24/10/2025 às 13h30min fls. 560/561), de forma que em breve o caso terá solução.
Registro, por fim, que o Juízo se mantém atento aos prazos legais, justificando-se a proximidade do prazo de 90 dias estabelecido na legislação, principalmente pela complexidade do caso (processo com 5 réus presos, com procuradores diferentes, vários delitos imputados) e pela dificuldade de pauta, em especial, no presente caso, com necessidade de agendamento de grande espaço na pauta (processo com vários réus e testemunhas) e reservas de salas de videoconferência nos presídios.
Assim, mantenho as prisões preventivas de EVERTON LUIZ JOAQUIM ALVES, JOSÉ LUIS ALVES, MARIA APARECIDA JOAQUIM ALVES, THIAGO HENRIQUE MARQUES FERREIRA e GABRIEL HENRIQUE RODRIGUES, que ainda se mostram cabíveis e necessárias. (II) Dê-se ciência às Defesas acerca da juntada dos laudos de fls. 566/598. (III) No mais, aguarde-se a Audiência designada. (IV) Int. - ADV: NAYARA BARBOSA DOS SANTOS SILVA (OAB 433691/SP), JOÃO GABRIEL DESIDERATO CAVALCANTE (OAB 358143/SP), JOÃO GABRIEL DESIDERATO CAVALCANTE (OAB 358143/SP), JOÃO GABRIEL DESIDERATO CAVALCANTE (OAB 358143/SP), RENATO KIYOSHI FERRAZ IDE (OAB 366620/SP), LUIZ FERNANDO MARQUES GOMES DE OLIVEIRA (OAB 242824/SP), LUIZ FERNANDO MARQUES GOMES DE OLIVEIRA (OAB 242824/SP), CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA (OAB 394747/SP) -
01/09/2025 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 10:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2025 15:54
Conclusos para decisão
-
25/08/2025 15:54
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2025 08:06
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2025 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2025 13:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/08/2025 13:38
Expedição de Certidão.
-
13/08/2025 13:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
13/08/2025 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2025 03:07
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 18:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2025 17:08
Recebida a denúncia
-
08/08/2025 16:01
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 24/10/2025 01:30:00, 1ª Vara Criminal.
-
31/07/2025 16:33
Conclusos para decisão
-
31/07/2025 16:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/07/2025 16:31
Juntada de Mandado
-
30/07/2025 13:30
Juntada de Mandado
-
30/07/2025 13:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/07/2025 13:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/07/2025 13:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/07/2025 13:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/07/2025 13:29
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2025 13:29
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2025 13:29
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2025 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2025 02:44
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2025 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2025 11:47
Expedição de Certidão.
-
23/07/2025 11:34
Apensado ao processo
-
23/07/2025 03:59
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2025 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2025 10:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/07/2025 10:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
22/07/2025 06:33
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2025 16:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2025 15:38
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2025 15:28
Expedição de Ofício.
-
21/07/2025 15:20
Proferido despacho de mero expediente
-
21/07/2025 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2025 10:59
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 11:51
Conclusos para decisão
-
18/07/2025 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2025 04:19
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2025 16:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2025 15:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/07/2025 12:27
Conclusos para decisão
-
16/07/2025 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2025 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2025 11:15
Expedição de Certidão.
-
15/07/2025 11:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/07/2025 06:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2025 15:07
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
11/07/2025 02:31
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2025 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2025 16:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2025 14:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/07/2025 14:03
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 14:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
10/07/2025 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2025 04:12
Certidão de Publicação Expedida
-
08/07/2025 16:58
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2025 13:50
Expedição de Mandado.
-
08/07/2025 13:50
Expedição de Mandado.
-
08/07/2025 13:50
Expedição de Mandado.
-
08/07/2025 13:50
Expedição de Mandado.
-
08/07/2025 13:50
Expedição de Mandado.
-
08/07/2025 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/07/2025 10:32
Remetido ao DJE para Republicação
-
07/07/2025 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2025 22:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2025 21:59
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2025 02:32
Certidão de Publicação Expedida
-
30/06/2025 16:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2025 16:33
Conclusos para decisão
-
30/06/2025 16:30
Expedição de Certidão.
-
30/06/2025 16:29
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2025 16:29
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2025 16:29
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2025 16:29
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2025 16:29
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2025 14:05
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
30/06/2025 14:05
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
30/06/2025 14:05
Recebidos os autos do Outro Foro
-
30/06/2025 14:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
30/06/2025 13:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
30/06/2025 13:42
Expedição de Certidão.
-
30/06/2025 10:36
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
30/06/2025 09:54
Conclusos para decisão
-
27/06/2025 20:45
Juntada de Petição de Denúncia
-
26/06/2025 20:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2025 10:13
Expedição de Certidão.
-
24/06/2025 10:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/06/2025 10:09
Evoluída a classe de 279 para 300
-
24/06/2025 06:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2025 17:11
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2025 20:49
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2025 04:36
Expedição de Certidão.
-
02/06/2025 14:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/06/2025 14:11
Expedição de Certidão.
-
02/06/2025 14:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
02/06/2025 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2025 13:28
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2025 11:57
Conclusos para decisão
-
02/06/2025 11:56
Mudança de Magistrado
-
02/06/2025 11:50
Juntada de Mandado
-
30/05/2025 16:05
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2025 15:55
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2025 15:49
Expedição de Mandado.
-
30/05/2025 15:49
Expedição de Mandado.
-
30/05/2025 15:48
Expedição de Mandado.
-
30/05/2025 15:48
Expedição de Mandado.
-
30/05/2025 15:48
Expedição de Mandado.
-
30/05/2025 15:36
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 15:35
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 15:10
Expedição de Outros documentos.
-
30/05/2025 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2025 10:24
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2025 10:24
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2025 10:24
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2025 09:44
Juntada de Certidão
-
30/05/2025 09:40
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2025 09:33
Juntada de Certidão
-
30/05/2025 09:27
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2025 09:27
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2025 09:23
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2025 09:23
Juntada de Certidão
-
30/05/2025 09:22
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2025 09:22
Juntada de Certidão
-
30/05/2025 09:18
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2025 09:18
Juntada de Certidão
-
30/05/2025 09:17
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2025 09:15
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2025 09:10
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2025 09:10
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2025 09:10
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2025 08:54
Mudança de Magistrado
-
30/05/2025 05:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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