22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003480-44.2025.8.26.0405 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Gocare Planos de Saude Eireli - Apdo/Apte: Celi da Cruz Moreira Mota - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - PLANO DE SAÚDE.

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DA DEMANDADA.PRELIMINAR.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONSISTENTE NA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DIRECIONADOS A ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES PARA OBTENÇÃO DE PRONTUÁRIOS MÉDICOS DA AUTORA.

REJEIÇÃO.

DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE PRONTUÁRIOS COMPLEMENTARES, ANTE A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS.

CABE AO JUIZ, DESTINATÁRIO DA PROVA, A CONDUÇÃO DO PROCESSO E O INDEFERIMENTO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS E PROTELATÓRIAS EM HOMENAGEM AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.

PRECEDENTES.MÉRITO.

COBERTURA DE PROCEDIMENTO.

DOENÇA PREEXISTENTE.

ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO PRETENDIDO, ANTE A PREEXISTÊNCIA DA ENFERMIDADE OCULTADA PELA DEMANDANTE.

DESACOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À DEMANDADA (ART. 373, II, DO CPC).

MÁ-FÉ DA SEGURADA QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA.

NÃO DEMONSTRADO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE FORAM EXIGIDOS EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO.

INCABÍVEL, PORTANTO, POSTERIOR ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ENFERMIDADE A JUSTIFICAR NEGATIVA DE COBERTURA, QUE, IN CASU, MOSTRA-SE ABUSIVA.

APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 105 DO TJSP E 609 DO STJ.

PRECEDENTES.COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA.

CARÊNCIA CONTRATUAL.

ALEGAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO PRETENDIDO NÃO DEVE SER COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE, VISTO QUE OCORREU DURANTE O PERÍODO DA COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT) CONTRATUALMENTE ESTIPULADA, REFERENTE À CARÊNCIA DE 2 (DOIS) ANOS PARA DOENÇAS PREEXISTENTES.

DESACOLHIMENTO.

EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO, CONSISTENTE EM SESSÕES DE LASER EM AMBOS OS OLHOS, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, EM RAZÃO DE QUADRO DE RETINOPATIA DIABÉTICA PROLIFERATIVA GRAVE.

EM CASOS DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, A COBERTURA É OBRIGATÓRIA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 24 HORAS DA CONTRATAÇÃO DO PLANO, PREVISTO NO ART. 12, “V”, DA LEI Nº 9.656/98, A TEOR DAS SÚMULAS 103 DO TJSP E 597 DO STJ.

PRECEDENTES.DANOS MORAIS.

PRETENSÃO AO AFASTAMENTO.

ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE DANO NA ESFERA ÍNTIMA DA AUTORA E DE ATO ILÍCITO EVENTUALMENTE COMETIDO PELA SEGURADORA.

DESACOLHIMENTO.

NEGATIVA QUE SE MOSTROU ABUSIVA DIANTE DA INDICAÇÃO DE URGÊNCIA NO TRATAMENTO DA SEGURADA.

FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO, RESTANDO CONFIGURADO O DEVER DE REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.

PRECEDENTES.SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

HONORÁRIOS MAJORADOS.RECURSO ADESIVO DA DEMANDANTE.DANOS MORAIS.

PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PARA O VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).

DESACOLHIMENTO.

SENTENÇA QUE ARBITROU O MONTANTE INDENIZATÓRIO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PRECIPUAMENTE COMPENSATÓRIO DO INSTITUTO.

ADEMAIS, O MONTANTE FIXADO MOSTRA-SE ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL.

PRECEDENTES.SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.

APLICAÇÃO DO ART. 252 DO RITJSP.

RECURSOS DESPROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Ceccon Guimarães (OAB: 443423/SP) - Nilson de Oliveira Moraes (OAB: 98155/SP) - Sala 702 - 7º andar
15/07/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/07/2025 13:27

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:22

Realizado cálculo de custas
26/06/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 12:10

Conclusos para decisão
25/06/2025 11:53

Conclusos para despacho
25/06/2025 11:27

Juntada de Petição de Contra-razões
25/06/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 16:27

Conclusos para decisão
24/06/2025 14:45

Juntada de Petição de Recurso adesivo
24/06/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2025 20:41

Conclusos para decisão
20/06/2025 17:46

Juntada de Petição de Contra-razões
05/06/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 06:33

Conclusos para decisão
29/05/2025 19:21

Conclusos para despacho
29/05/2025 18:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/05/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 16:57

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/04/2025 11:26

Conclusos para julgamento
22/04/2025 12:02

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
16/04/2025 14:49

Juntada de Petição de Réplica
24/03/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 13:31

Conclusos para decisão
21/03/2025 09:12

Conclusos para despacho
20/03/2025 17:48

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 05:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2025 05:01

Juntada de Certidão
14/02/2025 11:31

Expedição de Carta.
12/02/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 11:11

Conclusos para decisão
11/02/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 16:30

Conclusos para despacho
11/02/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 10:32

Conclusos para decisão
11/02/2025 09:12

Conclusos para despacho
10/02/2025 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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