04/09/2025 10:05

Conclusos para despacho
04/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004666-89.2024.8.26.0006 (processo principal 1007740-08.2022.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Sandro de Lima - Mario Alves de Mendonça - Ante a manifestação do executado na página 95, homologo a desistência do recurso inominado interposto.

A desistência, porém, não tem o condão de isentar o recorrente do pagamento do preparo.

Com efeito, o fato gerador da taxa judiciária, prevista abstratamente no artigo 77 do Código Tributário Nacional e na Lei Estadual n. 11.608/2003, é a protocolização do recurso, que torna necessária, sob o ponto de vista do Poder Judiciário, a prática de novos atos, consolidando o encerramento da tramitação do processo em primeiro grau, na qual, à luz do disposto nos artigos 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95, as partes são dispensadas de arcar com as custas.

Confiro ao executado, pois, o prazo de 05 dias para que comprove o recolhimento da taxa judiciária devida por força da interposição do recurso, sob pena, no silêncio, de inscrição em dívida ativa.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado da sentença proferida, instando o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento, discriminando as medidas que almeja sejam realizadas tencionando localizar bens do executado passíveis de constrição. - ADV: LUCAS NUNES LAEBER DE ASSIS (OAB 466225/SP), HERMES DE OLIVEIRA BRITO JUNIOR (OAB 369716/SP)
03/09/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:53

Homologada a Desistência do Recurso
30/07/2025 11:30

Conclusos para decisão
28/07/2025 12:25

Conclusos para despacho
15/07/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 13:23

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
18/06/2025 15:55

Conclusos para despacho
13/05/2025 13:00

Conclusos para despacho
05/05/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 10:03

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 16:45

Conclusos para despacho
26/03/2025 15:11

Expedição de Certidão.
25/03/2025 19:39

Conclusos para despacho
06/03/2025 14:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/02/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 18:28

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 13:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 13:54

Conclusos para despacho
14/02/2025 11:04

Conclusos para despacho
07/02/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 03:11

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 13:03

Julgados Improcedentes os Embargos à Execução
02/12/2024 11:00

Conclusos para decisão
13/11/2024 15:34

Conclusos para despacho
05/11/2024 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 02:24

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 13:40

Conclusos para decisão
31/10/2024 13:33

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 13:33

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/10/2024 11:53

Conclusos para despacho
21/10/2024 11:38

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
04/10/2024 11:47

Bloqueio/penhora on line
02/10/2024 10:18

Conclusos para decisão
02/10/2024 10:18

Conclusos para julgamento
01/10/2024 17:06

Conclusos para despacho
01/10/2024 17:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/10/2024.
01/08/2024 07:15

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 07:59

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 13:09

Conclusos para despacho
29/07/2024 12:56

Conclusos para despacho
29/07/2024 12:50

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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