TJSP - 0051405-62.2005.8.26.0564

1ª instância - 01 Familia Sucessoes de Sao Bernardo do Campo

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Polo Ativo

Partes

ANA PAULA MONTEIRO

CPF *67.***.*27-06

Advogados

LUIZ RIBEIRO OLIVEIRA NASCIMENTO COSTA JUNIOR

OAB: 154862/SP

Polo Passivo

Partes

ROGERIO AUGUSTO DOS SANTOS

CPF *67.***.*74-40

Advogados

CLEUSA APARECIDA NONATO MEDEIROS

OAB: 52503/SP

CPF *59.***.*20-53

Terceiro

Partes

ROBERVAL RAMOS MASCARENHAS

CPF *73.***.*35-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 03:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0051405-62.2005.8.26.0564 (564.01.2005.051405) - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Paula Monteiro - Rogerio Augusto dos Santos -

    Vistos. 1) Recebo os embargos, pois satisfeitos os requisitos de admissibilidade para tanto.

    Rejeito-os, contudo, por não identificar na decisão nenhum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

    Com efeito, o inconformismo do embargante é incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.

    Ressalta-se que a decisão retro corretamente ressaltou que os bens são de propriedade de terceiro, ainda que qualificado o executado como seu cônjuge.

    Ante o exposto, rejeito os embargos opostos, mantendo a decisão proferida por seus próprios fundamentos. 2) Outrossim, o que pretende a exequente, na realidade, é a penhora da meação que o executado possui sobre os imóveis (fls. 1.126/1.127 e 1.128/1.129).

    De rigor, portanto, o deferimento do pleito para penhora dos direitos que o executado possui sobre os imóveis matriculados sob o nº 54.959 e 54.960 no RI de Caraguatatuba - SP.

    Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.

    I.

    Pedido de penhora de veículos automotores e conta bancária, todos titularizados pela esposa do executado.

    Indeferimento na origem.

    Acolhimento em parte.

    II.

    Admissibilidade de constrição da meação do devedor sobre patrimônio mantido em nome da consorte, constituído durante a sociedade conjugal.

    Normativa extraída dos artigos 1.660, inciso I, e 1.664, ambos Código Civil.

    Reconhecida a responsabilidade do patrimônio comum constituído pelo débito particular de um dos cônjuges, resguardada a meação do outro.

    Precedentes do E.

    Superior Tribunal de Justiça e desta Corte.

    III.

    Possibilidade de penhora da quota-parte de 50% dos automóveis registrados administrativamente em nome do cônjuge do devedor.

    Inadmissibilidade, todavia, de penhora online de contas bancárias da terceira pessoa tratada, dada a carência de elementos a evidenciar reservas financeiras mantidas em mancomunhão pelo devedor.

    DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

    AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2015858-47.2017.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/06/2017; Data de Registro: 20/06/2017 - grifos nossos)".

    Com efeito, lavre-se termo de penhora, ficando o executado e sua cônjuge nomeados depositários dos bens e intimados da penhora na pessoa de seu advogado (artigo 841, § 1º, do CPC).

    Providencie a exequente o endereço atualizado do executado e sua cônjuge para que sejam todos intimados da penhora, por carta (art. 842 do CPC).

    Sem prejuízo, deverá juntar a planilha atualizada do débito.

    No silêncio, ao arquivo.

    Prazo: 15 (quinze) dias.

    Int. - ADV: CLEUSA APARECIDA NONATO MEDEIROS (OAB 52503/SP), LUIZ RIBEIRO OLIVEIRA NASCIMENTO COSTA JUNIOR (OAB 154862/SP)

  • 01/09/2025 10:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 10:17

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 28/08/2025 15:15

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2025 13:41

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2025 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 15:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/08/2025 03:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2025 12:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2025 11:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/08/2025 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2025 16:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2025 15:40

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2025 15:40

    Processo Desarquivado Sem Reabertura

  • 04/08/2025 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2023 10:40

    Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

  • 17/05/2023 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 03:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2023 01:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2023 15:53

    Ato ordinatório

  • 16/12/2022 04:04

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 22/11/2022 11:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 01/09/2022 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2022 11:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2022 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2022 01:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2022 17:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/08/2022 04:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2022 01:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/08/2022 17:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/05/2022 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2022 09:51

    Autos no Prazo

  • 21/05/2022 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2022 01:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2022 15:33

    Ato ordinatório

  • 29/04/2022 15:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/02/2022 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2022 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2022 00:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2022 18:03

    Ato ordinatório

  • 10/02/2022 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2022 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2022 13:17

    Recebidos os autos do Perito

  • 20/01/2022 14:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 06/12/2021 17:10

    Processo Materializado

  • 08/03/2021 16:40

    Arquivado Definitivamente

  • 12/02/2021 08:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2021 15:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2021 13:27

    Decisão

  • 09/02/2021 18:49

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2021 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2021 10:46

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2021 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2020 07:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2020 16:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/12/2020 11:52

    Decisão

  • 08/12/2020 19:31

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2020 21:41

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2020 21:41

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2020 09:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2020 09:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2020 08:36

    Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

  • 22/10/2020 18:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2020 18:31

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2020 18:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2020 13:26

    Processo Digitalizado

  • 16/10/2020 13:24

    Recebidos os autos do Advogado

  • 08/10/2020 16:29

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 07/10/2020 14:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2020 15:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2020 13:50

    Decisão

  • 11/08/2020 13:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2020 13:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2020 11:33

    Expedição de Ofício.

  • 18/12/2019 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2019 14:27

    Expedição de Ofício.

  • 20/09/2019 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2019 13:43

    Recebidos os autos do Perito

  • 13/09/2019 14:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 15/08/2019 08:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2019 12:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2019 12:45

    Decisão

  • 29/05/2019 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2019 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2019 08:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2019 10:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2019 10:35

    Decisão

  • 30/11/2018 13:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2018 13:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2018 11:08

    Decisão

  • 01/11/2018 13:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2018 12:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2018 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2018 15:55

    Decisão

  • 17/10/2018 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2018 13:22

    Arquivado Provisoriamente

  • 11/09/2018 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2018 17:35

    Recebidos os autos do Advogado

  • 24/08/2018 12:10

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 16/08/2018 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2018 14:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2018 14:27

    Decisão

  • 15/08/2018 14:25

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/08/2018 17:26

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2018 12:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2018 14:15

    Recebidos os autos do Advogado

  • 18/04/2018 14:30

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 17/04/2018 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2018 12:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/04/2018 13:26

    Decisão

  • 26/03/2018 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2018 14:05

    Recebidos os autos do Advogado

  • 08/03/2018 16:15

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 27/02/2018 11:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2018 13:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2018 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2018 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2018 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2018 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2018 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2018 10:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2018 08:57

    Proferido Despacho

  • 25/01/2018 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2018 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2018 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2017 09:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/12/2017 09:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/12/2017 09:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2017 10:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2017 10:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2017 10:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2017 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2017 14:01

    Concedido em Parte o Bloqueio/Penhora On Line

  • 10/10/2017 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2017 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2017 11:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2017 08:05

    Proferido Despacho

  • 15/08/2017 17:37

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2017 13:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2017 13:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/03/2017 14:46

    Expedição de Ofício.

  • 28/03/2017 17:22

    Expedição de Ofício.

  • 28/03/2017 17:22

    Decisão

  • 25/01/2017 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2017 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2017 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2017 15:21

    Recebidos os autos do Advogado

  • 14/12/2016 13:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2016 12:03

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 13/12/2016 13:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/12/2016 10:52

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/12/2016 10:41

    Proferido Despacho

  • 28/11/2016 09:12

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2016 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2016 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2016 13:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2016 13:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2016 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2016 13:52

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2016 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2016 13:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2016 13:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2016 14:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2016 14:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2016 16:24

    Decisão

  • 12/08/2016 16:23

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 08/08/2016 13:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2016 13:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2016 14:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2016 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2016 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2016 13:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2016 13:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2016 13:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2016 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2016 14:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2016 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2016 14:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2016 08:35

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 25/07/2016 08:31

    Decisão

  • 24/05/2016 16:42

    Conclusos para julgamento

  • 18/03/2016 14:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2016 16:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2016 14:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2016 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2016 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2016 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2016 12:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2016 13:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/02/2016 16:02

    Decisão

  • 16/11/2015 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2015 15:13

    Recebidos os autos do Advogado

  • 12/11/2015 14:09

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 12/11/2015 13:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2015 13:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2015 16:03

    Decisão

  • 23/09/2015 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2015 17:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2015 13:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2015 13:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/08/2015 13:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/08/2015 13:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/08/2015 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2015 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2015 09:50

    Recebidos os autos do Perito

  • 20/05/2015 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 06/05/2015 09:55

    Decisão

  • 18/03/2015 17:02

    Juntada de Ofício

  • 28/01/2015 13:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2015 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2015 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2014 10:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2014 11:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/12/2014 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2014 15:09

    Expedição de Ofício.

  • 13/11/2014 10:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2014 10:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2014 10:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2014 15:06

    Recebidos os autos do Perito

  • 21/10/2014 14:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 08/10/2014 09:40

    Expedição de Ofício.

  • 08/10/2014 09:38

    Recebidos os autos do Serviço de Reprografia

  • 03/10/2014 14:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

  • 24/09/2014 13:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2014 16:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2014 16:37

    Decisão

  • 30/06/2014 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2014 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2014 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2014 13:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2014 16:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2014 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2014 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2014 13:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2014 11:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2014 15:42

    Decisão

  • 10/02/2014 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2014 13:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2014 11:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2013 16:27

    Decisão

  • 06/12/2013 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2013 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2013 13:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2013 16:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2013 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2013 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2013 15:19

    Recebidos os autos do Perito

  • 01/10/2013 14:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 09/09/2013 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 05/06/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/06/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/05/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/05/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/05/2013 00:00

    Aguardando Conferência

  • 22/05/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 17/04/2013 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 10/04/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 08/04/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 01/04/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/01/2013 00:00

    Aguardando Expedição

  • 21/01/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/01/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/01/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/01/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 24/09/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/08/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 07/08/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/07/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/07/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/07/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/07/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/07/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 03/06/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/06/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/05/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/05/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/05/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/05/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 31/03/2009 11:03

    Recebimento de Carga

  • 30/03/2009 09:27

    Carga Outro

  • 27/03/2009 11:18

    Recebimento de Carga

  • 26/03/2009 09:31

    Carga Outro

  • 05/03/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/02/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/02/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/12/2008 14:56

    Averbação Registrada

  • 09/12/2008 00:00

    Averbação de Sentença

  • 09/12/2008 00:00

    Alteração de Averbação de Sentença

  • 03/11/2008 18:54

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2008 00:00

    Sentença Proferida

  • 16/05/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/05/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/04/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/04/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/04/2008 00:00

    Aguardando Expedição

  • 23/10/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/10/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/10/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 01/10/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/08/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/08/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 23/08/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 06/08/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 24/07/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 10/07/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/06/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/06/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 05/06/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino

  • 01/06/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 31/05/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 11/05/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/05/2007 00:00

    Aguardando Expedição

  • 10/05/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 08/05/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 02/05/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 17/04/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/04/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 06/03/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/02/2007 00:00

    Aguardando Expedição

  • 12/05/2006 16:57

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/05/2006 00:00

    Processo Apensado

  • 20/04/2006 13:59

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/12/2005 10:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2006

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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