TJSP - 1014938-53.2024.8.26.0127
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Carapicuiba
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 11:14
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1014938-53.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Diogo Silva dos Santos - Itaú Unibanco S.A -
Vistos.
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré contra a sentença de revelia, os quais recebo pela tempestividade da manifestação, mas nego provimento em razão do exclusivo caráter infringente do pedido.
A decisão não apresentou omissão, contradição ou obscuridade alguma que os justifiquem.
As pretensões do embargante envolvem fatos e fundamentos da lide, que podem ser analisados somente através do recurso adequado, que não os embargos de declaração por serem desprovidos do caráter infringente.
Insurgência sob pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, mas com real objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa é inadmissível (STJ, EDAGRAG nº 239.612-SP, in RTJ 189/734-746).
Na sentença cabe ao magistrado enfrentar todos os pedidos elaborados, porém não todos os fundamentos trazidos pela parte.
Ensina Theotonio Negrão, in "Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor", 22ª ed., Malheiros Editores, nota 17ª ao art. 535, pág. 360 "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e, tampouco, a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207)".
Pelo exposto, conheço os embargos de declaração interpostos, negando-lhes provimento, persistindo a sentença tal como foi proferida.
Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado.
P.I.C. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LEONARDO PEREIRA TELES (OAB 405454/SP) -
20/08/2025 10:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/08/2025 09:27
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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15/08/2025 13:33
Conclusos para decisão
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15/08/2025 13:32
Expedição de Certidão.
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14/08/2025 18:44
Juntada de Petição de embargos de declaração
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06/08/2025 02:00
Certidão de Publicação Expedida
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05/08/2025 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/08/2025 23:25
Sentença de Revelia
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16/06/2025 12:19
Conclusos para julgamento
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10/06/2025 14:18
Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/06/2025 02:18:24, Vara do Juizado Especial Cível.
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10/06/2025 13:43
Juntada de Petição de Réplica
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20/02/2025 17:34
Juntada de Petição de contestação
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06/02/2025 06:44
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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27/01/2025 08:15
Juntada de Certidão
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25/01/2025 10:38
Expedição de Certidão.
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25/01/2025 09:37
Expedição de Carta.
-
25/01/2025 09:23
Expedição de Mandado.
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23/01/2025 23:51
Certidão de Publicação Expedida
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23/01/2025 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/01/2025 13:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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22/01/2025 13:38
Expedição de Certidão.
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22/01/2025 12:43
Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/06/2025 11:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
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10/01/2025 12:38
Certidão de Publicação Expedida
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07/01/2025 01:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/12/2024 14:01
Não Concedida a Antecipação de tutela
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19/12/2024 09:13
Conclusos para decisão
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18/12/2024 10:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2024
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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