04/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1017593-94.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Vivaldo Cesar de Almeida Santos - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

O preparo de eventual recurso deve ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição, independente de intimação e sem oportunidade para complementação, observada a soma de 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa e de 4% (quatro por cento) do valor da condenação ou, caso se trate de sentença ilíquida, ou na ausência de pedido condenatório, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo legal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada parcela (Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, com as alterações da Lei Estadual n.º 15.855, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo).

Também deverão ser recolhidos os valores referentes às despesas processuais, que correspondem a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT.

Código 120-1 - diligências do Oficial de Justiça - nos termos recomendados no seguinte endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica - taxas para pesquisa de endereços nos sistemas conveniados etc.).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de recurso inominado.

P.I.C. - ADV: SILVA E PEIXOTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 50079/SP)
03/09/2025 19:44

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 08:59

Julgada improcedente a ação
01/09/2025 13:31

Mudança de Magistrado
07/08/2025 13:04

Conclusos para julgamento
07/08/2025 13:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/08/2025.
23/02/2025 10:19

Expedição de Certidão.
14/02/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 18:54

Expedição de Certidão.
12/02/2025 18:54

Convertido o Julgamento em Diligência
27/11/2024 08:52

Conclusos para decisão
26/11/2024 16:04

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
09/09/2024 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/08/2024 06:55

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2024 03:26

Expedição de Certidão.
16/08/2024 15:57

Conclusos para decisão
12/08/2024 08:30

Juntada de Petição de Contra-razões
09/08/2024 06:27

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 13:58

Expedição de Certidão.
07/08/2024 13:57

Recebido o recurso
06/08/2024 15:42

Conclusos para decisão
02/08/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 05:00

Expedição de Certidão.
20/07/2024 06:34

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 14:37

Expedição de Certidão.
18/07/2024 14:36

Convertido o Julgamento em Diligência
08/04/2024 15:31

Conclusos para decisão
18/02/2024 03:33

Expedição de Certidão.
09/02/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 05:53

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 14:14

Expedição de Certidão.
07/02/2024 14:13

Convertido o Julgamento em Diligência
18/10/2023 11:06

Expedição de Certidão.
17/10/2023 10:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/10/2023 07:00

Expedição de Certidão.
11/10/2023 10:50

Conclusos para decisão
09/10/2023 10:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/10/2023 22:45

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 19:14

Expedição de Certidão.
04/10/2023 13:58

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/07/2023 19:56

Expedição de Certidão.
07/07/2023 20:12

Conclusos para julgamento
28/06/2023 21:55

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 09:12

Conclusos para decisão
28/06/2023 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2023 14:59

Expedição de Certidão.
27/06/2023 14:59

Convertido o Julgamento em Diligência
16/03/2023 10:35

Conclusos para julgamento
25/02/2023 09:38

Expedição de Certidão.
16/02/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2023 13:49

Expedição de Certidão.
14/02/2023 13:49

Convertido o Julgamento em Diligência
29/09/2022 09:49

Conclusos para julgamento
01/09/2022 12:53

Juntada de Petição de Réplica
31/08/2022 22:06

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2022 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2022 09:47

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
14/08/2022 05:40

Expedição de Certidão.
05/08/2022 20:35

Juntada de Petição de contestação
03/08/2022 11:26

Expedição de Certidão.
03/08/2022 09:56

Expedição de Mandado.
02/08/2022 21:51

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2022 18:33

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
23/06/2022 09:22

Conclusos para decisão
14/06/2022 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2022 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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