11/09/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 17:49

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/09/2025 22:40

Conclusos para decisão
09/09/2025 22:38

Expedição de Certidão.
08/09/2025 19:40

Mudança de Magistrado
08/09/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1030555-47.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Antonio Jorge Amorim - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Ficam revogadas eventuais liminares anteriormente deferidas.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: ANDERSON FERREIRA DE FREITAS (OAB 299369/SP)
28/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:05

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:04

Julgada improcedente a ação
07/08/2025 11:43

Conclusos para julgamento
06/08/2025 10:12

Juntada de Petição de Réplica
05/08/2025 16:18

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 15:32

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 09:20

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/07/2025 15:08

Conclusos para despacho
18/07/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 14:10

Juntada de Petição de contestação
17/07/2025 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 23:37

Expedição de Certidão.
16/07/2025 12:04

Expedição de Mandado.
16/07/2025 12:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/06/2025 16:03

Conclusos para decisão
23/06/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 10:24

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 14:52

Conclusos para decisão
16/04/2025 12:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/04/2025 12:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/04/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/04/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 14:39

Determinada a Redistribuição dos Autos
10/04/2025 18:56

Conclusos para decisão
10/04/2025 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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