08/09/2025 11:06

Conclusos para decisão
08/09/2025 11:05

Expedição de Certidão.
05/09/2025 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000203-95.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mr Oculos -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida contra a sentença de improcedência, os quais recebo pela tempestividade da manifestação, mas nego provimento em razão do exclusivo caráter infringente do pedido.

A decisão não apresentou omissão, contradição ou obscuridade alguma que os justifiquem.

As pretensões do embargante envolvem fatos e fundamentos da lide, que podem ser analisados somente através do recurso adequado, que não os embargos de declaração por serem desprovidos do caráter infringente.

Insurgência sob pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, mas com real objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa é inadmissível (STJ, EDAGRAG nº 239.612-SP, in RTJ 189/734-746).

Pelo exposto, conheço os embargos de declaração interpostos, negando-lhes provimento, persistindo a sentença tal como foi proferida.

Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado.

P.I.C. - ADV: WILLIAM PAULA DA SILVA (OAB 433707/SP), RAWAD MOHAMAD MOURAD (OAB 420059/SP)
20/08/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:26

Embargos de Declaração Não Acolhidos
15/08/2025 14:08

Conclusos para decisão
15/08/2025 14:08

Expedição de Certidão.
14/08/2025 21:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 17:05

Julgada Procedente a Ação
16/06/2025 12:58

Conclusos para julgamento
13/06/2025 16:43

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:21

Audiência Realizada Inexitosa
10/06/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 04:54

Suspensão do Prazo
03/04/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 13:18

Conclusos para decisão
21/03/2025 14:15

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 06:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2025 08:28

Juntada de Certidão
27/01/2025 08:28

Juntada de Certidão
25/01/2025 09:50

Expedição de Carta.
25/01/2025 09:50

Expedição de Carta.
24/01/2025 10:34

Expedição de Certidão.
23/01/2025 14:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/06/2025 11:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
22/01/2025 13:37

Recebida a Petição Inicial
22/01/2025 13:34

Conclusos para decisão
16/01/2025 08:37

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 08:37

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 08:36

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 08:36

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 08:34

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 17:23

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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