TJSP - 1172490-65.2024.8.26.0100
1ª instância - 29 Civel de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1172490-65.2024.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Julio Minioli Netto - Apelado: Berkley International do Brasil Seguros S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Não conheceram do recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO.
EMBARGOS DE TERCEIRO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM BUSCA DA DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL DETERMINADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
VERIFICAR A VALIDADE DA PENHORA DE IMÓVEL INDIVISÍVEL PERTENCENTE AO DEVEDOR E A TERCEIROS, E A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA E PROPRIEDADE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O RECURSO NÃO FOI CONHECIDO DEVIDO À PREVENÇÃO DA 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, CONFORME O ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 4.
A PENHORA FOI DETERMINADA EM AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, JÁ APRECIADA PELA REFERIDA CÂMARA.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA À 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.6.
TESE DE JULGAMENTO: “1.
COMPETÊNCIA PREVENTA DA CÂMARA QUE PRIMEIRO CONHECE DA CAUSA. 2.
REDISTRIBUIÇÃO DE RECURSO EM RAZÃO DA PREVENÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASLEGISLAÇÃOART. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.JURISPRUDÊNCIATJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1033973-27.2017.8.26.0100, REL.
DES.
TÉRCIO PIRES, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/05/2022; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009725-11.2020.8.26.0223, REL.
DES.
FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/11/2024; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2149833-58.2023.8.26.0000, REL.
DES.
MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/10/2023.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valter Raimundo da Costa Junior (OAB: 108337/SP) - Fábio José Possamai (OAB: 21631/PR) - Gladimir Adriani Poletto (OAB: 21208/PR) - 5º andar -
22/08/2025 00:00
Intimação
PROCESSO ENTRADO EM 19/08/2025 1172490-65.2024.8.26.0100; Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 29ª Vara Cível; Ação: Embargos de Terceiro Cível; Nº origem: 1172490-65.2024.8.26.0100; Assunto: Seguro; Apelante: Julio Minioli Netto; Advogado: Valter Raimundo da Costa Junior (OAB: 108337/SP); Apelado: Berkley International do Brasil Seguros S/A; Advogado: Fábio José Possamai (OAB: 21631/PR); Advogado: Gladimir Adriani Poletto (OAB: 21208/PR); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. -
19/08/2025 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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19/08/2025 10:39
Expedição de Certidão.
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27/07/2025 19:52
Suspensão do Prazo
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24/06/2025 17:43
Juntada de Petição de Contra-razões
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04/06/2025 10:36
Certidão de Publicação Expedida
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03/06/2025 06:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/06/2025 17:55
Proferidas outras decisões não especificadas
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02/06/2025 10:05
Conclusos para despacho
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02/06/2025 08:44
Conclusos para decisão
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30/05/2025 17:14
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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08/05/2025 13:29
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2025 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2025 09:59
Julgada improcedente a ação
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06/05/2025 11:50
Conclusos para julgamento
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05/05/2025 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2025 00:49
Suspensão do Prazo
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08/04/2025 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2025 14:38
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2025 01:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2025 16:44
Proferidas outras decisões não especificadas
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03/04/2025 13:16
Conclusos para despacho
-
03/04/2025 13:16
Conclusos para decisão
-
02/04/2025 18:05
Juntada de Petição de Réplica
-
15/03/2025 14:53
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2025 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2025 12:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/03/2025 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2025 17:35
Expedição de Certidão.
-
15/02/2025 12:30
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2025 01:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/02/2025 17:29
Recebida a Petição Inicial
-
13/02/2025 15:06
Conclusos para despacho
-
13/02/2025 13:12
Conclusos para decisão
-
12/02/2025 19:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2025 11:27
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2025 01:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/01/2025 15:58
Proferido despacho de mero expediente
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23/01/2025 11:38
Conclusos para despacho
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23/01/2025 10:45
Conclusos para decisão
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22/01/2025 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2025 21:29
Suspensão do Prazo
-
27/11/2024 12:12
Certidão de Publicação Expedida
-
26/11/2024 06:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/11/2024 15:03
Proferidas outras decisões não especificadas
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25/11/2024 10:06
Conclusos para despacho
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22/11/2024 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/11/2024 12:33
Certidão de Publicação Expedida
-
14/11/2024 01:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/11/2024 18:59
Proferido despacho de mero expediente
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13/11/2024 11:39
Conclusos para despacho
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12/11/2024 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/10/2024 12:55
Certidão de Publicação Expedida
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30/10/2024 00:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/10/2024 22:38
Proferido despacho de mero expediente
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29/10/2024 12:07
Conclusos para despacho
-
28/10/2024 13:20
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/10/2024
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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