02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1127534-61.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alan Lopes dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Enel Distribuição São Paulo S/A - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CORTE E DEMORA EM RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR NÃO ATENDIDO.

MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEFERIDA.

TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL FIXADO NA CITAÇÃO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE R$ 500,00.

O AUTOR PRETENDE A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, O AUMENTO DA VERBA HONORÁRIA E A MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DO EVENTO DANOSO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS NO RECURSO CONSISTEM EM:I) SABER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO, EM RAZÃO DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA CONCESSIONÁRIA QUANTO AO PRAZO DE RELIGAÇÃO DO SERVIÇO;II) SABER SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO AO VALOR FIXO ARBITRADO NA SENTENÇA;III) SABER QUAL É O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS NA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O AUTOR NÃO DEMONSTROU, COMO LHE COMPETIA, O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 362, § 2º, DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, POIS NÃO COMPROVOU A COMUNICAÇÃO E A PROVA DA QUITAÇÃO EM TEMPO HÁBIL, TAMPOUCO O EFETIVO ACESSO DA CONCESSIONÁRIA AO CENTRO DE MEDIÇÃO DO CONDOMÍNIO.

AUSENTE PROVA SUFICIENTE DE IRREGULARIDADE NA ATUAÇÃO DA RÉ, NÃO HÁ RAZÃO PARA MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA.A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 500,00, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC, MOSTRA-SE ADEQUADA À NATUREZA E AO VALOR DA CAUSA, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PRETENDIDA PELO APELANTE, QUE INCLUSIVE RESULTARIA EM HONORÁRIOS INFERIORES AOS JÁ FIXADOS.QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS, EM CASOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL, O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 240 DO CPC), RESERVANDO-SE A FLUÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO APENAS PARA HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (SÚMULA 54 DO STJ).IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA FIXAR COMO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A DATA DA CITAÇÃO, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA RECORRIDA.TESE DE JULGAMENTO:NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL, O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS É A CITAÇÃO (ART. 240 DO CPC).O CONSUMIDOR DEVE COMPROVAR O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, ART. 362, § 2º, PARA FAZER VALER O PRAZO DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA.A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 8º, DO CPC PODE SE DAR EM VALOR FIXO QUANDO A CAUSA APRESENTAR REDUZIDO PROVEITO ECONÔMICO E BAIXA COMPLEXIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCS.

XXXII E XXXV; CC, ARTS. 389 E 406; CPC/2015, ARTS. 85, § 8º, 240 E 1.026, § 2º; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, ART. 362, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT-ERESP 1.380.749-DF, 2ª SEÇÃO, J. 26.10.2016, REL.

MIN.

MARCO BUZZI; STJ, AGINT-ERESP 1.533.218-MG, 2ª SEÇÃO, J. 24.05.2017, REL.

MIN.

ANTONIO CARLOS FERREIRA; SÚMULAS 54 E 362 DO STJ.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Augusto Dantas Medeiros de Brito (OAB: 51242/PE) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - 5º andar
23/05/2025 10:53

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
23/05/2025 10:52

Expedição de documento
23/05/2025 10:50

Decurso de Prazo
25/04/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:23

Remetido ao DJE
23/04/2025 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 13:26

Conclusos para decisão
22/04/2025 18:50

Apelação/Razões Juntada
29/03/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 00:38

Remetido ao DJE
26/03/2025 15:47

Julgada Procedente a Ação
25/02/2025 13:20

Conclusos para Sentença
20/01/2025 20:33

Conclusos para despacho
09/01/2025 17:15

Conclusos para decisão
09/01/2025 17:08

Decurso de Prazo
25/11/2024 15:14

Especificação de Provas Juntada
22/11/2024 08:55

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:17

Remetido ao DJE
19/11/2024 16:23

Decisão Determinação
19/11/2024 14:04

Conclusos para decisão
14/11/2024 10:10

Réplica Juntada
31/10/2024 09:14

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 12:02

Remetido ao DJE
30/10/2024 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 16:16

Conclusos para decisão
25/10/2024 21:31

Contestação Juntada
05/10/2024 07:05

AR Positivo Juntado
27/09/2024 04:41

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:11

Remetido ao DJE
25/09/2024 17:58

Certidão Juntada
25/09/2024 13:59

Carta Expedida
25/09/2024 13:58

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/09/2024 15:39

Conclusos para decisão
05/09/2024 11:03

Petição Juntada
27/08/2024 08:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:14

Remetido ao DJE
23/08/2024 23:54

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 09:27

Conclusos para decisão
09/08/2024 10:30

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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