01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014842-80.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrido: Valdenildo Pinto da Silva - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR. ÓBICES INFUNDADOS AO CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

VÁRIOS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS.

LANÇAMENTO INDEVIDO DE VALORES.

INDENIZAÇÕES MATERIAL E MORAL DEVIDAS.

DESVIO PRODUTIVO CONFIGURADO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESCISÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, CONDENOU-O AO RESSARCIMENTO DE R$ 176,40 E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 2.000,00, VISANDO À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO POLO PASSIVO PELA IMPOSIÇÃO DE OBSTÁCULOS AO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO E A ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRO POLO PASSIVO IMPÔS EMPECILHOS DESNECESSÁRIOS AO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, APESAR DA ADIMPLÊNCIA DO AUTOR.

A RECUSA DESARRAZOADA GEROU DESGASTE AO AUTOR, CARACTERIZANDO DESVIO PRODUTIVO E VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE BOA-FÉ OBJETIVA.

A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA PELA PERDA DE TEMPO ÚTIL DO AUTOR NA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL.IV.

DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

OBSTÁCULOS AO CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONFIGURAM DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. 2.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DEVIDA PELA PERDA DE TEMPO ÚTIL.LEGISLAÇÃO CITADA:ART. 422, CC; ART. 1º, III, CF/88; ART. 55, LEI 9.099/95.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1006464-15.2017.8.26.0297, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL.

DES.

L.

G.

COSTA WAGNER, J. 30/07/2018.STJ, AGRG NO AG 690382 / RJ, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 16/09/2010.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Jeverson Jacuboski de Moraes (OAB: 424747/SP) - Cristiano do Nascimento Melo (OAB: 430020/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 14:05

Prazo
29/08/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:34

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 17:33

Julgado Virtualmente
22/08/2025 17:33

Julgamento Virtual Iniciado
29/04/2025 20:58

Conclusos para despacho
24/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 09:47

Redistribuído por competência exclusiva em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/04/2025 09:47

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
16/04/2025 13:06

Cancelamento de Distribuição
16/04/2025 09:23

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
13/04/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 10:10

Prazo
14/03/2025 00:00

Publicado em
12/03/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
11/03/2025 14:59

Julgado Virtualmente
10/03/2025 18:37

Julgamento Virtual Iniciado
10/03/2025 09:34

Conclusos para despacho
06/03/2025 00:00

Publicado em
27/02/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:18

Distribuído por sorteio
27/02/2025 11:09

Processo Cadastrado
20/02/2025 10:33

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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