TJSP - 0007802-70.2019.8.26.0006

1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Penha

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Polo Ativo

Partes

LINCOLN FABIO DE ALMEIDA BRITO

CPF *71.***.*42-47

Advogados

FERNANDO DORTA DE CAMARGO

OAB: 177045/SP

CPF *49.***.*85-06

Polo Passivo

Partes

PAULO GIORGINI

CPF *42.***.*25-25

EURO DIVX SEGUROS LTDA.

CNPJ: 10.903.636/0001-05

SOS PROVIDAS DE ASSISTENCIA SOCIAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0007802-70.2019.8.26.0006 (processo principal 1004225-04.2018.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Lincoln Fábio de Almeida Brito -

    Vistos.

    Fls. 278/286: vista ao exequente do resultado negativo da pesquisa realizada por meio do SisBajud.

    Determino, em prosseguimento, o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud, assim como da pesquisa de outros bens junto ao InfoJud.

    Infrutíferas as diligências acima determinadas, tente-se novamente o bloqueio de ativos financeiros por meio do SisBajud, na modalidade reiterada.

    Não sendo localizados ativos financeiros, suspenda-se o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, período no qual a exequente poderá adotar diligências complementares visando à localização de bens em nome dos executados.

    Decorrido o prazo, determino a renovação das pesquisas anteriormente autorizadas, nos sistemas SisBajud, RenaJud e InfoJud, conforme os moldes já estabelecidos.

    Persistindo a ausência de bens ou valores passíveis de constrição, determino o retorno dos autos conclusos para eventual extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

    Ressalto que as pesquisas deferidas (SisBajud, RenaJud e InfoJud) contemplam os principais bancos de dados disponíveis no país, abrangendo informações junto a instituições financeiras, Banco Central do Brasil, Departamentos Estaduais de Trânsito e Receita Federal do Brasil, sendo, portanto, amplas e eficazes para a localização de ativos e bens penhoráveis.

    Por essa razão, eventuais requerimentos genéricos de diligências complementares por meio de sistemas como ARISP, SERASAJUD, Sniper, COMGASJUD, CRC-JUD, entre outros, serão indeferidos, na medida em que tais ferramentas não possuem maior eficácia para a localização patrimonial ou encontram-se abarcadas pelas plataformas já autorizadas.

    O indeferimento, porém, não impede a apreciação futura de novos pedidos, desde que devidamente fundamentados e instruídos com elementos concretos que demonstrem indícios de ocultação patrimonial por parte dos executados, hipótese em que o Juízo poderá autorizar diligências adicionais, visando a satisfação do crédito do exequente.

    Cumpra-se.

    Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

    Int. - ADV: FERNANDO DORTA DE CAMARGO (OAB 177045/SP)

  • 02/09/2025 14:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 14:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/08/2025 15:01

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2025 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2025 14:56

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 14/07/2025 14:03

    Bloqueio/penhora on line

  • 27/06/2025 14:43

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2025 12:17

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2025 13:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2025 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2025 10:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2025 10:35

    Acolhido o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica

  • 26/03/2025 10:34

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2025 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2025 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2025 15:15

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2025 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2025 06:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/01/2025 16:43

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 15/01/2025 14:47

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/01/2025.

  • 18/10/2024 00:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/10/2024 00:10

    Juntada de Mandado

  • 07/10/2024 10:33

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2024 15:42

    Expedição de Mandado.

  • 02/07/2024 03:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2024 00:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2024 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2024 17:19

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2024 12:40

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2024 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2024 18:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2024 00:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2024 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2024 10:02

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2024 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 11:25

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2024 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2024 04:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2024 10:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2024 09:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2024 15:53

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2024 21:08

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2024 16:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/03/2024 12:46

    Expedição de Mandado.

  • 06/12/2023 04:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2023 12:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2023 10:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2023 16:04

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2023 09:38

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2023 18:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/09/2023 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2023 00:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2023 16:03

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 04/09/2023 17:16

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/07/2023 13:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/07/2023 13:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/06/2023 11:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/04/2023 14:43

    Expedição de Mandado.

  • 19/04/2023 14:43

    Expedição de Mandado.

  • 14/04/2023 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 10:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/01/2023 14:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2023 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2023 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/01/2023 10:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2023 11:24

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2022 11:59

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2022 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2022 13:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2022 12:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2022 12:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/11/2022 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2022 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2022 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2022 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2022 02:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2022 00:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/10/2022 14:23

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 13/10/2022 14:03

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2022 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2022 07:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2022 00:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2022 09:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2022 15:11

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2022 17:10

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2022 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2022 02:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2022 00:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2022 15:30

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 24/07/2022 00:01

    Suspensão do Prazo

  • 18/07/2022 12:05

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 18/07/2022 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2022 12:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/05/2022 11:24

    Expedição de Mandado.

  • 19/05/2022 10:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/04/2022 03:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2022 09:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2022 08:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2022 17:00

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2022 11:54

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2022 05:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2022 03:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/03/2022 09:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/03/2022 08:39

    Proferido Despacho

  • 08/03/2022 18:04

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2022 12:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/02/2022 12:05

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2022 08:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2022 02:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2022 12:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2022 12:10

    Proferido Despacho

  • 26/01/2022 14:57

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2022 00:05

    Suspensão do Prazo

  • 17/01/2022 15:48

    Expedição de Mandado.

  • 07/12/2021 14:01

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2021 05:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 02:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2021 00:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2021 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2021 10:16

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2021 16:59

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2021 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2021 02:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/10/2021 14:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/10/2021 13:50

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 04/08/2021 18:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/08/2021 18:30

    Juntada de Mandado

  • 15/06/2021 15:55

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/06/2021 20:37

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/05/2021 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2021 14:52

    Expedição de Mandado.

  • 20/05/2021 14:47

    Expedição de Mandado.

  • 12/05/2021 14:11

    Expedição de Mandado.

  • 12/05/2021 14:11

    Expedição de Mandado.

  • 16/04/2021 03:31

    Suspensão do Prazo

  • 07/04/2021 14:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/03/2021 14:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2021 11:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2021 12:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2021 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2021 14:52

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2020 15:04

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2020 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2020 16:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2020 14:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2020 13:46

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 08/10/2020 10:52

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2020 17:51

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2020 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2020 17:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2020 13:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2020 14:35

    Determinada Requisição de Informações

  • 11/09/2020 10:57

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2020 15:59

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2020 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2020 09:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2020 12:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/07/2020 11:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/07/2020 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2020 12:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2020 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2020 10:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2020 18:40

    Acolhido o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica

  • 03/06/2020 15:28

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2020 16:45

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2020 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2020 16:40

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 13/05/2020 14:56

    Determinado Novo Bloqueio/penhora on line

  • 12/05/2020 12:17

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2020 12:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2020 17:26

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2020 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2020 12:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2020 16:26

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 17/03/2020 14:28

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2020 14:28

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 22/11/2019 18:53

    Bloqueio/penhora on line

  • 21/11/2019 19:12

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2019 18:47

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2019 15:03

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2019 14:57

    Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2018

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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