01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001855-86.2024.8.26.0444 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pilar do Sul - Recorrente: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Recorrido: Rosemary de Barros Moura Me - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

COBRANÇA DE TARIFA POR CARGA POLUIDORA "FATOR K".

AUSÊNCIA DE PRÉVIA INSPEÇÃO TÉCNICA NO ESTABELECIMENTO PARA CONSTATAÇÃO DE EVENTUAL EMISSÃO DE CARGA POLUIDORA NO ESTABELECIMENTO.

DESNECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA.

PRAZO DECENAL DE RESSARCIMENTO DAS PARCELAS PAGAS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE TARIFAS COBRADAS EM RAZÃO DE CARGA POLUIDORA ESPECIAL ("FATOR K") E CONDENOU A RÉ A RESSARCIR, NA FORMA SIMPLES, O VALOR DAS TAXAS INDEVIDAMENTE COBRADAS NOS ÚLTIMOS 10 ANOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA DO "FATOR K" SEM A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO TÉCNICA PRÉVIA QUE COMPROVE A EMISSÃO DE EFLUENTES DE ALTA CARGA POLUIDORA.III.

RAZÕES DE DECIDIRAFASTA-SE A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA, POIS AS PROVAS DOCUMENTAIS SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, DISPENSANDO A PROVA PERICIAL.A COBRANÇA DO "FATOR K" REQUER INSPEÇÃO TÉCNICA PRÉVIA, NÃO COMPROVADA PELA RECORRENTE, PARA ATESTAR A EMISSÃO DE EFLUENTES DE ALTA CARGA POLUIDORA, DE MODO QUE A COBRANÇA É INDEVIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A COBRANÇA DE TARIFAS ADICIONAIS POR CARGA POLUIDORA REQUER COMPROVAÇÃO TÉCNICA PRÉVIA. 2.

A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR SOBRE A TARIFA VIOLA O DIREITO À INFORMAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 355, ICÓDIGO CIVIL, ART. 205CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, IIILEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006758-50.2023.8.26.0073, REL.

LUÍS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 08/01/2025TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000150-53.2024.8.26.0444, REL.

MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 18/11/2024TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010033-86.2023.8.26.0079, REL.

OLAVO PAULA LEITE ROCHA, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 26/08/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Julio Cirne Carvalho (OAB: 295885/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 14:05

Prazo
29/08/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:34

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 17:32

Julgado Virtualmente
25/08/2025 18:25

Julgamento Virtual Iniciado
30/05/2025 09:31

Conclusos para despacho
24/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 09:56

Distribuído por sorteio
16/04/2025 09:07

Processo Cadastrado
15/04/2025 11:39

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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