22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1035610-66.2024.8.26.0003 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ana Maria Necchi Hernandez - Apelante: Danilo Necchi Hernandez - Apelante: Samuel Necchi Hernandez - Apelado: Porto Seguros Vida e Previdência S.

A. - O processo tramitou sem que os autores tivessem visto necessidade de postular a gratuidade processual, tendo inclusive recolhido as custas, o que fazia presumir que detinham condições de arcar com as despesas do processo.

Ora, conquanto benefício daquela ordem possa ser requerido a qualquer tempo (artigo 99 do CPC e Lei 1.060/50), para em grau de recurso obtê-lo o litigante há de demonstrar ter se alterado a sua situação econômica, mas essa revelação os postulantes aqui não trouxeram.

Aqui os recorrentes se limitaram a acostar ao recurso extratos de conta corrente da autora Ana Maria do período de março a junho de 2025, que revelavam a existência de movimentações e saldo positivo no final de cada mês, bem como declaração de imposto de renda que apontava situação já presente quando aforaram a ação,não se prestando referidos documentos, portanto, como prova de agravamento da situação financeira.

Os apelantes alegaram, é verdade, que a situação da apelante Ana Maria é agravada pela idade e pelo tratamento médico em curso, conforme documentos acostados às fls. 16-23, mas o fato é que essa situação também já se apresentava quando da propositura da ação.

Assim, indefiro o pedido de gratuidade processual e assinalo o prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo, pena de deserção, ou apresentação de prova cabal daquela condição.

Int. - Magistrado(a) Arantes Theodoro - Advs: Antonio Luiz Capellaro (OAB: 216974/SP) - Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB: 119851/SP) - Lauana Barros de Almeida Bianconcini (OAB: 238483/SP) - Lucas Renault Cunha (OAB: 138675/SP) - 5º andar
04/08/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/08/2025 17:11

Expedição de Certidão.
28/07/2025 17:27

Juntada de Petição de Contra-razões
07/07/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 19:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 14:29

Julgada improcedente a ação
25/03/2025 13:03

Conclusos para despacho
24/03/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 16:07

Decisão Determinação
25/02/2025 14:13

Conclusos para despacho
21/02/2025 17:18

Juntada de Petição de Réplica
05/02/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 12:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 10:34

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 18:01

Expedição de Certidão.
18/12/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 10:12

Expedição de Mandado.
17/12/2024 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 16:56

Recebida a Petição Inicial
16/12/2024 15:40

Conclusos para decisão
13/12/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 15:15

Determinada a emenda à inicial
11/12/2024 14:46

Conclusos para decisão
10/12/2024 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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