02/09/2025 12:11

Expedição de Ofício.
27/08/2025 17:00

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/08/2025 11:30

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500644-86.2023.8.26.0542 - Auto de Prisão em Flagrante - Receptação - GABRIEL PERES MUGARTE - 1.

Vistos. 2.

Conforme parecer do Ministério Público, tendo em vista o cumprimento da transação penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato Gabriel Peres Mugarte, com fundamento no artigo 76, da Lei nº 9.099/95, cabendo ao Cartório fazer as anotações e comunicações de praxe, com a observação de que o presente feito não fique constando dos registros criminais do autor do fato, salvo se ocorrer requisição judicial. 3.

Ciência ao Ministério Público. 4.

Façam-se as anotações e as comunicações de praxe. 5.

Após, arquivem-se os autos.

Barueri, 25 de agosto de 2025. - ADV: GABRIEL RAGA DE MATTOS (OAB 364109/SP)
25/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:06

Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório
25/08/2025 08:17

Conclusos para decisão
21/08/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 15:59

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 15:58

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 15:11

Conclusos para despacho
20/08/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 11:46

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 15:22

Expedição de Certidão.
07/08/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 15:57

Conclusos para despacho
12/05/2025 14:27

Conclusos para despacho
12/05/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 14:26

Expedição de Certidão.
09/05/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 15:14

Conclusos para decisão
21/02/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 10:35

Expedição de Certidão.
21/02/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 12:21

Expedição de Certidão.
27/01/2025 12:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 11:01

Conclusos para despacho
02/12/2024 10:50

Expedição de Certidão.
29/11/2024 17:01

Conclusos para decisão
23/08/2024 10:35

Conclusos para despacho
02/08/2024 03:48

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 21:34

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 12:17

Conclusos para decisão
02/02/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 12:58

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 11:42

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 10:11

Expedição de Ofício.
28/11/2023 03:30

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 10:31

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2023 20:19

Conclusos para despacho
11/08/2023 12:15

Conclusos para despacho
28/06/2023 11:49

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 11:49

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 11:20

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 03:14

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 12:05

Expedição de Ofício.
27/06/2023 12:04

Expedição de Ofício.
27/06/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2023 10:25

Realizada Transação Penal
05/06/2023 12:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/05/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 09:44

Expedição de Certidão.
11/05/2023 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 09:50

Expedição de Certidão.
04/05/2023 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/05/2023 04:21

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 17:16

Expedição de Mandado.
03/05/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2023 11:53

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 11:30

Conclusos para despacho
03/05/2023 11:30

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/06/2023 01:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
02/05/2023 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 13:35

Expedição de Certidão.
02/05/2023 13:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2023 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 18:33

Expedição de Certidão.
21/03/2023 17:25

Concedida a Dilação de Prazo
21/03/2023 10:52

Conclusos para decisão
20/03/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 12:03

Expedição de Certidão.
20/03/2023 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2023 11:24

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 15:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/03/2023 15:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/03/2023 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/03/2023 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2023 16:58

Conclusos para decisão
16/03/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 15:13

Expedição de Certidão.
14/03/2023 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2023 14:36

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 10:57

Expedição de Certidão.
10/03/2023 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2023 08:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/03/2023 08:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/03/2023 08:39

Recebidos os autos do Outro Foro
09/03/2023 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/03/2023 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/03/2023 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 10:44

Conclusos para decisão
07/03/2023 10:38

Mudança de Magistrado
07/03/2023 10:03

Juntada de Certidão
07/03/2023 10:03

Juntada de Certidão
07/03/2023 10:03

Juntada de Certidão
07/03/2023 09:41

Expedição de Certidão.
07/03/2023 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2023 09:31

Expedição de Certidão.
07/03/2023 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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