05/09/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
04/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000881-20.2025.8.26.0005/SPRÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESPADVOGADO(A): MILENA PIRAGINE (OAB SP178962)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedente o pedido para confirmar a liminar concedida no evento 7.1 e declarar inexigível, em relação à autora, o débito objeto dos autos, referente à cobrança de suposto consumo do período compreendido entre os anos de 2021 (após o acordo quitado de 08/10/2021-evento 3.4) até a data do ajuizamento desta ação em 30/05/2025 (ev. 3.1).

Por consequência, julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Dez dias para interposição de recurso.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais e honorários de conciliador, desde que consignado no termo de audiência de conciliação).

Os honorários de conciliador deverão ser recolhidos por meio de depósito judicial.

Todas as demais taxas e despesas processuais devem ser recolhidas através das custas emitidas pelo sistema EPROC (Microsoft Word - 18.

Infoeproc nº 18 - Custas JEC v. 2.0).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I.
03/09/2025 13:52

Intimado em Secretaria
03/09/2025 13:47

Juntada de Certidão
03/09/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 08:08

Julgado procedente o pedido
20/08/2025 11:04

Conclusos para julgamento
19/08/2025 16:06

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local SALA 27 - Conciliação (Presencial) - 19/08/2025 15:30. Refer. Evento 2
18/08/2025 11:59

Juntada de Petição
26/06/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 8
17/06/2025 16:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/07/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/06/2025 14:09

Juntada de Petição
11/06/2025 14:07

Juntada de Petição - COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP (SP178962 - MILENA PIRAGINE)
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
09/06/2025 15:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
06/06/2025 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
04/06/2025 10:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: MARCIO ROSA AZEVEDO (por substituição em 04/06/2025 15:49:44)
04/06/2025 10:45

Expedição de Mandado - Plantão - 11RCEMAN
03/06/2025 14:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Ciência no Domicílio Eletrônico
02/06/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
02/06/2025 17:23

Concedida a tutela provisória
30/05/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 16:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/05/2025 16:52

Conclusos para decisão
30/05/2025 16:40

Juntado(a)
30/05/2025 16:05

Audiência de conciliação - designada - Local SALA 27 - Conciliação - 19/08/2025 15:30
30/05/2025 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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