05/09/2025 12:59

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:18

Prazo Intimação - 15 Dias
05/09/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 3001680-72.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Vicente - Agravante: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Agravado: Nilson Baptista de Oliveira -

Vistos.

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, cujo agravante busca sustar/reformar a r. decisão que deferiu a tutela de urgência, e determinou a suspensão do processo administrativo para cassação da CNH do autor (fls.78/80).

Inicialmente, recebo o recurso apenas para análise da medida initio litis, sem embargo da oportuna verificação do cabimento dessa espécie de recurso em sede de Juizados Especiais e em face de decisão interlocutória.

A medida cautelar recursal não se reveste do indispensável periculum in mora, uma vez da r. decisão reptada não emerge o risco de dano indelével ou de incerta reparação para a parte agravante.

Portanto, INDEFIRO o efeito suspensivo pretendido.

Intime-se a parte contrária para, querendo, responder no prazo legal e, após, voltem conclusos. - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Advs: Felipe de Oliveira Pereira (OAB: 292750/SP)
04/09/2025 13:29

Expedição de ofício.
03/09/2025 23:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/09/2025 16:26

Despacho
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/09/2025 3001680-72.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São Vicente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1009950-21.2025.8.26.0590; Perdas e Danos; Agravante: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Agravado: Nilson Baptista de Oliveira; Advogado: Felipe de Oliveira Pereira (OAB: 292750/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
02/09/2025 15:55

Conclusão
02/09/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:35

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:34

Expedido Termo de Intimação
02/09/2025 10:07

Distribuído por sorteio
01/09/2025 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/08/2025 16:54

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000898-54.2025.8.26.0443

Cooperativa de Credio de Livre Admissao ...

Matheus Elias Maciel

Advogado: Vinicius Antonio Fonseca Nogueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/05/2025 22:01

Exibir Processo

Processo nº 0004912-57.2025.8.26.0004

Banco Bradesco S/A

Coronado Servicos Automotivos LTDA

Advogado: Hernani Zanin Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/10/2024 11:52

Exibir Processo

Processo nº 0008494-23.2025.8.26.0309

Escolas Padre Anchieta LTDA

Gabriel Henrique Ferreira

Advogado: Julia Carvalho Fiorini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/02/2015 17:19

Exibir Processo

Processo nº 0008345-03.2025.8.26.0026

Sebastiao Miguel Ramos

Justica Publica

Advogado: Gabriela Moco de Farias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/06/2025 11:39

Exibir Processo

Processo nº 1010410-23.2024.8.26.0176

Gustavo Alberto de Oliveira Mazoni

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Paulo Henrique Carvalho da Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/12/2024 19:30

Exibir Processo