05/09/2025 15:31

Expedição de Certidão.
26/08/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014540-30.2023.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde - Kayky Silva Macedo -

Vistos.

Processo em ordem. 1.

Ciência e cumpra-se: sentença transitada em julgado ou v. acórdão. 2.

Manifeste(m)-se o(s) interessado(s).

Prazo de trinta dias. 3.

Eventual cumprimento de sentença nos moldes dos Provimentos CG 16/2016 e 60/2016 e do Comunicado nº 1789/2017, Comunicado Conjunto nº 951/2023, com notícias junto aos autos principais.

Os requerimentos de 'Cumprimento de Sentença' deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processo de conhecimento sejam físicos.

No portal E-SAJ escolher a opção 'petição intermediária de 1º Grau, categoria 'Execução de Sentença' e selecionar a classe, conforme o caso - '12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública' e em caso de cumprimento de sentença interposto pela Fazenda, - 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados nos Provimentos CG Nº 16/2016 e 60/2016, na seguinte ordem: petição, mandado de citação, procuração dos advogados das partes, planilha de órgão pagador, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva [planilha de cálculo elaborada de acordo com o artigo 534 do Código de Processo Civil].

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a parte requerente, salvo se beneficiária da gratuidade processual, deverá recolher o valor de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória.

Tratando-se ação com trâmite pelo rito processual especial - Juizado da Fazenda Pública, NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má fé.

Textualmente: "3.

Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos itens 1 a 7 da Tabela 1, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. (...) 4.

O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento.

Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. (...) 6.

O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária (itens 4 e 5 da Tabela 1 e item 2 da Tabela 2). 7.

No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 1). 8.

O autor ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).(...).10.

Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução" 4.

No silêncio, arquivem-se os autos observadas as cautelas.

Ciência.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 25 de agosto de 2025. - ADV: ROSANA STEFANI MENDES (OAB 395577/SP)
25/08/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 16:39

Conclusos para despacho
22/08/2025 16:39

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
15/06/2025 07:12

Expedição de Certidão.
08/06/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 16:56

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:56

Expedição de Certidão.
02/06/2025 20:26

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:26

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:26

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:26

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:25

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 14:06

Julgada Procedente a Ação
19/02/2025 17:36

Conclusos para decisão
19/02/2025 15:29

Conclusos para despacho
19/02/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 15:08

Expedição de Certidão.
14/02/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 16:08

Conclusos para julgamento
22/11/2024 09:57

Conclusos para despacho
22/11/2024 09:57

Expedição de Certidão.
28/10/2024 07:25

Expedição de Certidão.
23/10/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 18:48

Expedição de Certidão.
17/10/2024 18:48

Expedição de Certidão.
12/10/2024 03:36

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 15:24

Conclusos para despacho
16/09/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 15:22

Juntada de Ofício
13/09/2024 07:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 10:20

Expedição de Certidão.
11/09/2024 10:20

Expedição de Certidão.
03/09/2024 04:57

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 16:35

Conclusos para despacho
28/08/2024 16:35

Juntada de Ofício
23/08/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
27/04/2024 07:16

Expedição de Certidão.
23/04/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 18:00

Expedição de Ofício.
17/04/2024 07:12

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 16:01

Expedição de Certidão.
16/04/2024 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 11:47

Conclusos para decisão
17/01/2024 10:36

Conclusos para despacho
16/01/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 16:22

Expedição de Certidão.
15/01/2024 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2024 16:21

Expedição de Certidão.
27/11/2023 07:10

Expedição de Certidão.
17/11/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 09:50

Expedição de Certidão.
15/11/2023 02:58

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 13:16

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 14:15

Conclusos para despacho
09/11/2023 11:44

Conclusos para despacho
08/11/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 13:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2023 13:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2023 11:17

Juntada de Petição de contestação
13/09/2023 17:14

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 17:12

Juntada de Ofício
23/08/2023 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2023 14:09

Juntada de Mandado
18/08/2023 13:51

Expedição de Mandado.
18/08/2023 13:50

Expedição de Mandado.
17/08/2023 15:07

Expedição de Certidão.
17/08/2023 13:55

Expedição de Mandado.
04/08/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 17:04

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
02/08/2023 09:58

Conclusos para decisão
01/08/2023 16:23

Conclusos para despacho
01/08/2023 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2023 15:10

Expedição de Certidão.
26/07/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 11:57

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 10:15

Conclusos para decisão
21/07/2023 17:04

Conclusos para despacho
21/07/2023 17:04

Classe retificada de 7 para 14695
17/07/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2023 13:38

Determinada a Redistribuição dos Autos
14/07/2023 10:02

Conclusos para decisão
13/07/2023 11:59

Expedição de Certidão.
13/07/2023 10:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/07/2023 10:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/07/2023 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/06/2023 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2023 11:18

Conclusos para despacho
21/06/2023 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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