TJSP - 0003513-79.2022.8.26.0268
1ª instância - 03 Cumulativa de Itapecerica da Serra
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/08/2025 10:02
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 02:38
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0003513-79.2022.8.26.0268 (processo principal 1003307-53.2019.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Gratificações Municipais Específicas - Sonia Regina Crenn - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA - F. 134/136: cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecido por MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA em face de SONIA REGINA CRENN, na qual a impugnante alega, em suma, que há equívoco na apuração dos valores desde fevereiro/2012, porquanto no período de fevereiro de 2012 até março de 2015, a exeqüente estava com seu contrato de trabalho suspenso porquanto nomeada em comissão.
Resposta à impugnação à f. 161/64.
DECIDO.
A impugnação é improcedente.
Primeiramente, observo que a impugnante traz à tona suposto equívoco na apuração do valor da condenação, em fase de cumprimento de sentença, após ter sido condenada nos autos principais à percepção dos valores correspondentes à gratificação estatuída pela Lei nº 2.122/2010.
Ora, tal matéria já foi apreciada na decisão de f. 118/119, a qual reiterou os termos da condenação dos autos principais, de forma que não é possível rediscutir tema insuscetível de análise neste momento processual, sobre o qual já se operou a eficácia preclusiva da coisa julgada.
Além disso, na mencionada decisão restou fixada a data inicial dos atrasados em fevereiro de 2012.
Ante o exposto, rejeito a presente impugnação.
Intime-se a executada para que cumpra a decisão de f. 107/108, referente ao depósito de sua parcela dos honorários.
Com o depósito, intime-se s perita a iniciar os trabalhos, cujo laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias.
Int. - ADV: LUCIANA RAMOS AZAM (OAB 211318/SP), ENIO RODRIGUES DE LIMA (OAB 51302/SP) -
19/08/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 11:06
Decisão Interlocutória de Mérito
-
11/08/2025 16:37
Conclusos para despacho
-
28/07/2025 17:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2025 01:31
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2025 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2025 10:15
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/05/2025 17:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2025 23:40
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2025 06:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2025 14:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/04/2025 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2025 09:49
Desentranhado o documento
-
07/03/2025 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2025 08:30
Expedição de Certidão.
-
07/02/2025 15:15
Expedição de Certidão.
-
07/02/2025 15:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/02/2025 15:14
Expedição de Certidão.
-
16/12/2024 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2024 08:02
Expedição de Certidão.
-
03/12/2024 00:49
Certidão de Publicação Expedida
-
02/12/2024 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2024 17:25
Embargos de Declaração Acolhidos
-
29/11/2024 15:33
Conclusos para decisão
-
27/08/2024 16:35
Conclusos para despacho
-
27/08/2024 16:30
Expedição de Certidão.
-
19/08/2024 17:26
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
19/08/2024 13:39
Expedição de Certidão.
-
12/08/2024 22:52
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2024 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2024 12:14
Decisão Interlocutória de Mérito
-
09/08/2024 17:59
Conclusos para decisão
-
22/04/2024 15:21
Conclusos para despacho
-
22/04/2024 15:19
Expedição de Certidão.
-
08/02/2024 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2024 02:28
Certidão de Publicação Expedida
-
02/02/2024 02:25
Certidão de Publicação Expedida
-
01/02/2024 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/02/2024 07:30
Expedição de Certidão.
-
01/02/2024 05:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/02/2024 05:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2024 21:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2024 21:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/01/2024 16:55
Decisão Interlocutória de Mérito
-
16/01/2024 12:58
Conclusos para decisão
-
09/01/2024 15:55
Conclusos para despacho
-
09/01/2024 15:54
Expedição de Certidão.
-
28/11/2023 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
27/11/2023 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/11/2023 16:50
Decisão Interlocutória de Mérito
-
24/11/2023 16:49
Conclusos para decisão
-
18/08/2023 10:17
Conclusos para despacho
-
28/07/2023 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 01:50
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2023 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/07/2023 16:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/06/2023 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2023 01:57
Certidão de Publicação Expedida
-
22/06/2023 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/06/2023 13:49
Decisão Interlocutória de Mérito
-
21/06/2023 13:06
Conclusos para decisão
-
30/05/2023 11:59
Conclusos para despacho
-
03/04/2023 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2023 01:28
Certidão de Publicação Expedida
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14/03/2023 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2023 14:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/01/2023 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2023 02:05
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2023 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/12/2022 11:25
Decisão Interlocutória de Mérito
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16/12/2022 17:10
Conclusos para decisão
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20/10/2022 14:09
Conclusos para despacho
-
18/10/2022 16:33
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
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06/10/2022 16:55
Expedição de Certidão.
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06/10/2022 16:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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26/09/2022 01:37
Certidão de Publicação Expedida
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23/09/2022 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/09/2022 19:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/09/2022 15:50
Conclusos para decisão
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22/09/2022 11:51
Conclusos para despacho
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22/09/2022 11:06
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2019
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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