02/09/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1031517-26.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Deusede Barbosa Alves - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por DEUSEDE BARBOSA ALVES em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., e o faço para tornar definitivas as tutelas de urgência deferidas às págs. 48/49 e 133/135, que determinaram o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica e a suspensão dos efeitos dos protestos.

Declaro a inexigibilidade do débito no valor de R$ 2.445,60 (dois mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), que deu ensejo aos protestos (págs. 56/57).

A fatura em questão deverá ser recalculada, adotando-se a média de consumo dos doze meses anteriores à aludida cobrança, admitindo-se a compensação com o valor da condenação.

Condeno a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora ao mês desde a data da interrupção indevida, 12/07/2024 (Súmula 54, STJ).

A correção monetária observará os índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) até 29 de agosto de 2024.

A partir de 30 de agosto de 2024 a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA, conforme o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024.

Os juros de mora incidirão à razão de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024.

A partir de 30 de agosto de 2024 os juros deverão observar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024.

Mais expressiva a sucumbência da empresa ré, que também deu causa ao ajuizamento da ação, motivo pelo qual arcará integralmente com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação somado ao valor do débito declarado inexigível.

P.I. - ADV: PAULO HENRIQUE TAVARES (OAB 262735/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)
01/09/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:04

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/05/2025 12:26

Conclusos para julgamento
27/05/2025 12:25

Expedição de Certidão.
21/05/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 08:55

Concedida a Antecipação de tutela
20/02/2025 09:59

Conclusos para decisão
11/02/2025 09:22

Conclusos para despacho
10/02/2025 16:53

Conclusos para despacho
10/02/2025 13:45

Juntada de Petição de Réplica
06/02/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 15:48

Ato ordinatório
18/12/2024 13:06

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 07:30

Juntada de Certidão
29/11/2024 05:12

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 14:42

Expedição de Carta.
28/11/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 18:30

Concedida a Antecipação de tutela
14/11/2024 16:21

Conclusos para decisão
24/10/2024 14:22

Conclusos para despacho
23/10/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 03:23

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 08:46

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 10:52

Conclusos para decisão
12/10/2024 02:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/10/2024

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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