10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1024748-26.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Douglas Lindolfo de Oliveira - - Vistas dos autos ao autor para manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC). - ADV: CARLOS EDUARDO CANDIDO (OAB 307539/SP)
08/09/2025 18:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 17:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2025 13:13

Juntada de Petição de contestação
25/08/2025 01:58

Expedição de Certidão.
21/08/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1024748-26.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Douglas Lindolfo de Oliveira -

Vistos. 1 - Analisando o pedido apresentado, entendo não caracterizada a incapacidade financeira do autor para custear o processo e os honorários advocatícios, razão pela qual INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita.

O critério que o próprio Estado utiliza para prestar assistência judiciária gratuita é o da renda inferior de 03 (três) salários mínimos mensais, atualmente R$ 4.554,00.

Neste sentido, as Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 11/02/2014 art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009 art. 1º), que estabelecem como requisito para atendimento pela Defensoria e para o benefício da assistência judiciária gratuita, tal parâmetro de renda. 2 - Trata-se de ação ajuizada sob a égide da Lei nº 12.153/09, dispensada em primeiro grau de jurisdição, o pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei 9.099/95, com aplicação subsidiária, nos termos do art. 27 da Lei do Juizado Especial da Fazenda. 3 - Fica dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado 146/11 do E.

Conselho Superior da Magistratura (DJE de 21/02/2011). 4 - Cite-se a(o) ré(u) para ofertar contestação, para o que fica concedido o prazo de 30 dias (art. 7º, da Lei nº 12.153/09). 5 - Como não há fase de especificação de provas em sede de Juizados Especiais, as partes devem especificar as provas que desejam produzir juntamente com a contestação e réplica, inclusive qualificando as testemunhas, bem como justificando a pertinência das provas postuladas, sob pena de preclusão da prova.

Int. - ADV: CARLOS EDUARDO CANDIDO (OAB 307539/SP)
20/08/2025 15:50

Expedição de Mandado.
20/08/2025 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 08:52

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
19/08/2025 15:38

Conclusos para decisão
12/08/2025 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1175177-15.2024.8.26.0100

Associacao Congregacao de Santa Catarina

Omar Pedregal Chaparro

Advogado: Flavia Sant Anna

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/10/2024 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0007622-48.2024.8.26.0016

Samanta Epifanio

R.r.s.LTDA

Advogado: Reu Revel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2024 13:15

Exibir Processo

Processo nº 1002593-44.2025.8.26.0572

Junior Reis Silva

Creditas Sociedade de Credito Direto S/A...

Advogado: Mayra Cirillo Sampaio Bernardes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/07/2025 16:58

Exibir Processo

Processo nº 1015615-33.2014.8.26.0451

Jose Benedicto Papetti

Banco do Brasil S/A.

Advogado: Bruno Augusto Gradim Pimenta

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/12/2014 14:14

Exibir Processo

Processo nº 0001295-59.2024.8.26.0575

Maria Josefina Alves

Municipio de Sao Jose do Rio Pardo

Advogado: Tiago Jose Feltran

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/08/2017 10:54

Exibir Processo