TJSP - 0003672-07.2011.8.26.0236

1ª instância - Setor das Execucoes Fiscais de Ibitinga

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA

CNPJ: 71.989.685/0001-99

Advogados

REGINALDO JOSE CIRINO

OAB: 169687/SP

CPF *64.***.*58-50

ANDRESSA FERNANDA BORGES P. DA COSTA NEVES

OAB: 0302027/SP

CPF *81.***.*41-60

JOSE ROBERTO COLOMBO

Polo Passivo

Partes

MARIANGELA MARQUESI COSTA ROQUE

CPF *54.***.*45-35

Advogados

PAULO EDUARDO ROCHA PINEZI

OAB: 249388/SP

CPF *98.***.*05-03

WALTER RAUCCI JUNIOR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0003672-07.2011.8.26.0236 (236.01.2011.003672) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Mariangela Marquesi Costa Roque - Vistos, Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 7.090 do Cartório de Registro de Imóveis de Tabatinga (fls. 186/189), referente à cota parte do executado Mariangela Marquesi Costa Roque.

    Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.

    Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição.

    Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida.

    Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário.

    Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas.

    Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora.

    Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil.

    Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade.

    Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade.

    Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 60 dias se manifeste em termos de prosseguimento, trazendo aos autos: 1.

    Valor atualizado da dívida; 2.

    Certidão negativa dos débitos municipais; 3.

    Recolhimento das diligências para avaliação do imóvel ou indicar se pretende a avaliação por Oficial de Justiça ou ainda, providenciar a avaliação por 3 (três) corretoras com registro no órgão de classe; 4.

    Indicar se deseja futura adjudicação ou alienação (particular ou judicial); 5.

    Trazer a matrícula atualizada com a averbação da penhora.

    Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos.

    Outrossim, cumpridos, integralmente, os itens acima expeça-se mandado com ordem de avaliação, cabendo ao Oficial de Justiça, se o caso, estimar o valor de mercado do bem, valendo-se das pesquisas que entender pertinente.

    Em caso de inércia por prazo superior a 60 dias, arquivem-se os autos.

    Int. - ADV: PAULO EDUARDO ROCHA PINEZI (OAB 249388/SP)

  • 28/08/2025 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 11:24

    Penhora Deferida

  • 24/07/2025 09:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2025 14:49

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2025 18:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2025 16:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2025 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 15:19

    Ato ordinatório

  • 25/04/2025 16:26

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 17/01/2025 15:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 17/01/2025 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2024 23:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2024 09:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2024 13:55

    Penhora Deferida

  • 14/11/2023 11:05

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 10/11/2023 22:52

    Suspensão do Prazo

  • 26/09/2023 14:52

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 21/08/2023 11:21

    Juntada de Mandado

  • 10/08/2023 10:04

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 28/07/2023 13:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 28/07/2023 13:41

    Processo Materializado

  • 28/07/2023 13:27

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/07/2023 13:27

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/07/2023 11:22

    Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 27/07/2023 10:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 26/07/2023 15:09

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 26/07/2023 15:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 18/07/2023 14:46

    Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 13/07/2023 05:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2023 16:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 12/07/2023 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2023 15:02

    Expedição de Ofício.

  • 11/07/2023 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 15:02

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/07/2023 15:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/07/2023 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2023 10:12

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 24/02/2023 09:18

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 16/08/2022 13:12

    Expedição de Mandado.

  • 27/05/2022 02:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2022 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/05/2022 14:27

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/04/2022 14:30

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 17/03/2022 15:03

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 16/03/2022 11:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2022 11:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/01/2022 15:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/11/2021 14:06

    Expedição de Mandado.

  • 16/08/2021 18:09

    Expedição de Mandado.

  • 28/05/2021 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2021 15:35

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 10/02/2021 00:53

    Suspensão do Prazo

  • 17/12/2020 14:04

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 23/09/2020 15:33

    Decisão

  • 10/01/2020 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2020 17:28

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 19/11/2019 14:37

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 14/11/2019 10:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2019 14:56

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 25/04/2019 14:23

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 05/04/2019 13:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/04/2019 13:00

    Juntada de Mandado

  • 25/02/2019 09:38

    Expedição de Mandado.

  • 15/02/2019 16:16

    Expedição de Mandado.

  • 12/02/2019 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2019 09:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2018 16:21

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 15/10/2018 11:25

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 14/09/2018 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2018 15:04

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 22/08/2018 13:52

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 08/08/2018 09:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2018 17:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 27/03/2018 16:55

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 21/02/2018 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2018 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2018 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2017 13:45

    Juntada de Ofício

  • 31/10/2017 16:33

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 03/10/2017 11:47

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 03/10/2017 11:33

    Expedição de Mandado.

  • 14/08/2017 14:54

    Decisão

  • 14/08/2017 14:40

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 01/08/2017 17:06

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2017 15:42

    Recebidos os autos do Advogado

  • 20/06/2017 15:06

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 12/05/2017 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2017 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2017 14:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2017 14:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/05/2017 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2017 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2017 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2017 11:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2017 09:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2016 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2016 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2016 08:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2016 12:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2016 09:56

    Juntada de Ofício

  • 01/09/2016 13:43

    Juntada de Ofício

  • 01/09/2016 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2016 10:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2016 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2016 11:03

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 01/10/2015 16:34

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 01/10/2015 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2015 19:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2015 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2015 11:06

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 23/03/2015 15:11

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 11/02/2015 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2015 16:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2015 14:34

    Ato ordinatório

  • 05/11/2014 09:42

    Recebidos os autos do Advogado

  • 08/10/2014 12:01

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 18/08/2014 14:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2014 12:40

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 21/07/2014 09:24

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 06/06/2014 14:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2014 10:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2014 12:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2014 12:22

    Ato ordinatório

  • 07/04/2014 17:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2014 17:50

    Recebidos os autos do Advogado

  • 27/03/2014 11:38

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 25/03/2014 10:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2014 13:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2014 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2013 10:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2013 16:27

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 10/09/2013 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino

  • 11/07/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 28/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2012 00:00

    Retorno do Setor

  • 09/11/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 28/10/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 25/10/2011 00:00

    Aguardando Conferência

  • 21/10/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 29/09/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2011 15:49

    Recebimento de Carga

  • 12/07/2011 09:32

    Carga à Vara Interna

  • 11/07/2011 14:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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